norma nº 5037/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 5.037, de 16 de novembro de 2016.
Autoriza a caução de lotes de terrenos para
garantia das obras de infraestrutura do
Loteamento “Jardim Julieta Lima Dias”.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 13 da Lei nº
1.479, de 19 de maio de 1983;
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado “Jardim Julieta Lima Dias”, no
Distrito de Igarai, nesta Cidade de Mococa, apresentam
valores equivalentes às despesas de implantação du infra e
supraestrutura, conforme laudo da Comissão Municipal de
Avaliação:
DECRETA:
Art, 1º, Fica autorizada a caução dos 20 (vinte) seguintes
lotes do Loteamento “Jardim Julieta Lima Dias”, no Distrito de Igarai, em
Mococa, como garantia da execução da obras de infra é supraestrutura do
Loteamento denominado “Jardim Julieta Lima Dias”:
1 — Lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20,21,22, 23,24, 25, 26 e 27 da Quadra 09,
Art, 2º. A garantia pela execução das obras, atendido ao
cronograma fisico-financeiro aprovado pela Prefeitura de Mococa, poderá ser
feita, individualmente, sendo descaucionados os lotes da seguinte forma:
Rad
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| — Obras de execução de serviços preliminares e
terraplanagem: lotes 08 e 09;
LH — Obra de execução do sistema de águas pluviais: lotes
10,11, 12€ 13;
HI — Obra de execução de sistema de água e esgoto:
lotes 14, 15, 16 e 17;
IV = Obras de execução se serviços de guias e sarjetas:
lotes 18, 19 € 20;
V — Obra de execução de pavimentação asfáltica: lotes
21,22,23,24e 25;
VI — Obra de execução do sistema de energia elétrica e
paisagismo; lotes 26 e 27.
Parágrafo 2º. Em caso de cumprimento integral de cada
uma das etapas mencionadas nos incisos 1 a VI deste artigo, as garantias
respectivas serão liberadas.
Art. 3º Serão hipotecados, obrigatoriamente, por
escritura pública, em favor da Prefeitura Municipal de Mococa, às lotes do
citado loteamento, mencionados no artigo 1º, para garantia da execução da
infra e supraestrutura de todo o loteamento, conforme trata o artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.479, de 19 de maio de 1983.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Mococa não
arcará, em nenhuma hipótese, com as despesas cartorárias, taxas,
emolumentos € tributos provenientes da efetivação da caução.
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sus
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE NOVEMBRO DE 2016
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal