norma nº 5038/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 5.038, de 25 de novembro de 2016.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento “Jardim Bou Vista”.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a execução parcial das obras de
infraestrutura, conforme Laudo de Vistoria realizado pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa,
em 25 de novembro de 2016, do loteamento “Jardim Boa
Vista”, consignada no Protocolo nº 15210/16;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam liberados, para fim de levantamento de
hipoteca, os seguintes lotes do loteamento “Jardim Boa Vista”, dados em
garantia e constantes na matrícula do imóvel junto uo Cartório de Registro de
Imóveis de Mococa, em razão da execução integral das obras de galerias de
águas pluviais do empreendimento, pelo loteador:
I-Lote nº 05, 06, 07 e 08 da Quadra “A”;
[Lote nº 01, 02 e 03 da Quadra “C”
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
CAE CMC tee AD,
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
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