norma nº 5040/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 5,040, de 30 de novembro de 2016.
Dispõe sobre aprovação do loteamento “Jardim
Julieta Lima Dias” e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a apresentação dos projetos
completos, inclusive memoriais, contendo as partes
necessárias à boa compreensão do loteamento
proposto, todas devidamente pré-aprovadas por esta
Municipalidade;
CONSIDERANDO o cumprimento da legislação
que regula o assunto, tanto no âmbito do Município,
como nas esferas estadual e federal, no tocante às
disposições urbanísticas;
CONSIDERANDO, a apresentação do Certificado
GRAPROHAB nº 471/2016, o qual comprova a
análise e aprovação do projeto, pela Cetesb,
Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, e
Sabesp;
(por
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o empreendimento
denominado “Jardim Julieta Lima Dias”, com área total de 104.681,00
m2, composto por 238 lotes, localizado nesta cidade de Mococa, ia
Estrada Municipal MOC 020, sem número.
Art. 2º, Nos termos da legislação em vigência,
fica definido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do registro do
loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, para a execução das
obras de infraestrutura, constantes no projeto do loteamento e na
legislação municipal pertinente.
Art, 3º. Como garantia de execução das obras,
o empreendedor deverá apresentar “Carta de Fiança”, emitida por órgão
financeiro, no valor total das obras orçadas no cronograma fisico
financeiro apresentado e aprovado, correspondente a R$ 481.884,28
(quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais é
vinte e oito centavos), que deve ser apresentada no valor total.
Art. 4º. A não execução das obras nos prazos
constantes do cronograma dará ensejo às providências judiciais
necessárias ao levantamento dos recursos garantidos, por parte da
Prefeitura de Mococa, a qual providenciará a conclusão das mesmas,
AB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Art, 5º, Este Decreto entrará em vigor na das de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 5.037, de 16 de novembro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal