norma nº 5046/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 5.045, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Fixa o valor da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano
de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a continuidade
da qualidade dos serviços prestados aos usuários do transporte
coletivo urbano;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de garantir o
equilibrio da equação econômico-financeira dos contratos
públicos, e no caso, da permissão gue vincula a empresa que
participa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano
CONSIDERANDO o psrcentual do INPC/IBGE, entre julho/2015
a julho/2016, índice previsto no contrato de permissão do
referido-serviço público, que deve ser aplicado,
DECRETA
Art. 1º. Fica ajustada a tarifa do transporte coletivo urbano para
R$ 3,20 (três reais é vinte centavos) a partirde 1º de fevereiro de 2017
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de dezembro de 2016
ENE LACAN AS
MARIA EDNA GOMES MAZÍERO
Prefeita Municipal