norma nº 5050/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel: (16) 3565-5565 | 3666-5597
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DECRETO Nº 5.050, de 08 de fevereiro de 2017
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.663, de 07
de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a
qualificação de entidades como Organizações
Sociais e dá outras providências,
ELISANGELA MAZILI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa. no
uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO, 8 necessidade de
regulamentação da Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de
2017, conforme seu artigo 20 e a necessidade de
especificação dos procedimentos administrativos
tanto de qualificação de organizações sociais, quanto
de seleção de projetos para celebração de-contratos de
gestão:
DECRETA:
Art. 1º. As entidades interessadas na qualificação
como Organização Social poderão protocolar requerimento, que será
autuado em processo próprio, instruído com os documentos comprobatórios
das exigências de qualificação estipuladas nos artigos 2º a 4º da Lei
Municipal nº 4,663, de 07 de fevereiro de 2017, e, ainda, com o seguinte:
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1 — indicação da área de atuação relacionada com
a qualificação pretendida, dentre as seguintes: ensino. pesquisa,
desenvolvimento de políticas públicas, proteção e preservação do meio
ambiente, cultura e saúde.
IH — comprovação da presença, em seu quadro de
pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das
atividades desenvolvidas, com experiência comprovada na área de atuação,
por meio de documentação do vínculo empregatício ou social e da
formação, bem como atestados ou documentos acerca da experiência e
competência. '
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Hi — comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.
IV — cópia autenticada da ata da eleição e posse
atualizada do Conselho de Administração e da diretoria em vigor registrada
em cartório de registro de pessoas jurídicas;
V — cópia autenticada dos documentos de
identidade e do Cadastro Nacional de Pessoa Física do representante legal
da entidade;
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VI — certidões do Distribuidor Cível e Criminal
emitidas pelo Cartório do Distribuidor do Poder Judiciário Estadual é
Federal, em nome do presidente e do tesoureiro ou diretor financeiro da
entidade requerente, no âmbito de seu domicilio, válidas somente no seu
original ou cópia autenticada:
VII — certidão de objeto e pé emitida pelo cartório
respectivo, na hipótese das Certidões do Distribuidor e Criminal serem
positivas, válidas somente no seu original ou cópia autenticada;
Art, 2º. Protocolado o requerimento nos termos do
caput do artigo 1º deste Decreto, a Comissão Municipal de Licitações
emitirá relatório acerca do cumprimento dos requisitos formais de
qualificação, podendo, ainda e desde logo, determinar à entidade a
complementação do processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de
arquivamento do pedido.
Parágrafo 1º. Após a emissão do relatório, o
processo será encaminhado ao Diretor do Departamento da respectiva área
de atuação, para a aprovação ou não da qualificação, fundamentadamente,
mediante a elaboração do parecer conclusivo de que trata o artigo 2º, inciso
H, da Lei Municipal nº 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da data do seu recebimento.
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Parágrafo 2º, O Diretor do Departamento, ao
emitir o parecer, encaminhará o processo ao Chefe do Executivo, que
proferirá decisão expressa acerca da qualificação.
Art. 3º, A decisão que deferir ou indeferir o
pedido de qualificação será publicado na Imprensa Oficial do Município.
Parágrafo 1º. Da decisão de que trata o caput
deste artigo, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
data da publicação, apenas no que se refere ao cumprimento dos requisitos
formais,
Parágrafo 2º, Decorrido o prazo de que trata O
parágrafo 1º, sem a interposição de recurso, ou julgados os interpostos, será
emitido pelo Chefe do Executivo, o Certificado de Qualificação de
Organização Social,
Art. 4º. À entidade cujo pedido for indeferido por
não cumprimento dos requisitos formais, poderá requerer novamente a
qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas as exigências
constantes na Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, e neste Decreto.
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Art. 5º, Independente das solicitações espontâneas
de qualificação, com o objetivo de ampliar a competitividade do futuro
processo de seleção, a Administração poderá deflagrar edital de
chamamento público específico, destinado à qualificação de organizações
sociais, quando houver interesse na formalização de determinado contrato
de gestão.
Art. 6º, Para fins de participação de processo de
seleção de projetos, o Certificado de Qualificação como organização social
municipal, não poderá ter data de expedição superior a 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A entidade cujo certificado tenha
sido expedido há mais de 12 (doze) meses, poderá requerer, a qualquer
tempo, a convalidação de seu certificado, mediante a apresentação de
documentos que comprovem a manutenção dos requisitos de qualificação
estabelecidos na Lei nº 4.663, de (17 de fevereiro de 2017, e neste Decreto.
Art. 7º. A desqualificação que trata o artigo 17 da
Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, será precedida de processo
administrativo conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo
Chefe do Poder Executivo, conjuntamente com processo de rescisão de
contrato de gestão que se encontre vigente.
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Parágrafo único. Sempre que ocorrer fato
superveniente que resulte no não cumprimento de quaisquer requisitos de
qualificação, a organização social será desqualificada, independentemente
da existência de contrato de gestão firmado com o município.
Art. 8º. O departamento interessado em firmar
contrato de pestão, deverá motivar e formalizar a pretensão, em
procedimento administrativo que deverá ser instruído com o projeto
detalhado, obrigatoriamente acompanhado de estudo justificador da opção
pelo modelo, notadamente em termos de vantajosidade em relação à
prestação direta de serviços públicos.
Parágrafo único. No projeto de que trata o caput
deste artigo deverão ser definidos e justificados os critérios de
classificação/pontuação do processo de seleção de proposta de trabalho
para a celebração de contrato de gestão.
Art. 9º. A convocação de entidades visando à
celebração de contrato de gestão de que trata o $ 3º do artigo 6º da Lei nº
4.663, de 07 de fevereiro de 2017, dar-se-á por meio de instauração de
procedimento de chamamento público destinado à seleção de proposta.
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Parágrafo 1º. O procedimento de chamamento
público será iniciado com os autos do processo referido no artigo amterior,
devendo ocorrer a publicação completa do edital e da minuta do contrato,
na Imprensa Oficial do Municipio.
Parágrafo 2º. A publicação de que trata o
parágrafo anterior ocorrerá após autorização expressa do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo 3º. O aviso do edital de chamamento
público voltado à celebração de contratos de gestão para cujo custeio haja
uso de verba federal deverá ser publicado, também, no Diário Oficial da
União.
árt.10. A seleção da entidade qualificada como
organização social, além da apresentação da proposta de trabalho e
cumprimento da pontuação/exigências estabelecidas no projeto específico,
dependerá da apresentação de documentos de habilitação. aplicando-se, no
que couber, os termos dos artigos 27 a 32 da Lei nº 8.666/93,
ASS
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Parágrafo único. O edital de chamamento público
de seleção para celebração de contrato de gestão poderá estabelecer a
possibilidade de qualificação como organização social em período definido
e anterior à realização da sessão de abertura de envelopes de proposta de
trabalho e habilitação.
Art. 11, A seleção de projetos será processada e
julgada em ato público, por Comissão Especial, nomeada pelo Chefe do
Executivo, integrada pelo diretor da área e, no minimo, por 03 (três)
técnicos, preferencialmente vinculados ao departamento interessado, com o
apoio da Comissão Municipal de Licitações.
Parágrafo único. O apoio da Comissão Municipal
de Licitações restringir-se-á à análise dos requisitos de habilitação
estabelecidos no Edital de Chamamento Público,
Art, 12. Além da ratificação do resultado da
classificação do processo de seleção, em atenção ao artigo 26 da Lei nº
8.666/93, deverá ser publicada a listagem de todas as entidades que
manifestaram interesse na celebração do contrato de gestão.
Art. 13, Aplicam-se, no que couber. os demais
procedimentos instituídos na Lei nº 8.666/93 para o processamento do
chamamento público e formalização do contrato de gestão.
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Art. 14. Sem prejuizo da fiscalização da avaliação
de metas de que trata o artigo 8º da Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de
2017, caberá ao diretor do departamento da respectiva área, exercer o
amplo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato de gestão
nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.
Art. 15. O parecer conclusivo de que trata o
parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 4.663, de 07 de fevereiro de 2017, além
de ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, deverá também ser
submetido ao diretor da respectiva área, a quem caberá adotar as
providências cabiveis em relação aos apontamentos do respectivo parecer,
fundamentadamente.
Art. 16. A publicação de que trata o artigo 12 da
Lei nº 4.663. de 07 de fevereiro de 2017 deverá ser providenciada pelo
departamento da área envolvida e deverá ocorrer até 31 de março do
exercício seguinte ao da execução do contrato,
Art. 17. As organizações sociais qualificadas
antes da data de publicação deste Decreto terão o prazo de 12 (doze) meses
para convalidar o certificado anteriormente expedido.
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Parágrafo único. Se no curso do prazo de que trata
este artigo, a organização social for selecionada para firmar contrato de
gestão, deverá proceder à convalidação, como condição indispensável para
a assinatura do ajuste.
Art. 18, Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE FEVEREIRO DE 2017
Elisângela Mazili Maziero Breganoli
Prefeita Municipal