norma nº 5054/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3665-5565 | 3656-5557
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DECRETO Nº 5.054, 06 de março de 2017
ORIENTA OS EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUANTO ÀS CONDUTAS VEDADAS
EM ANO DE ELEIÇÃO, ESTABELECE O
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E SANÇÃO DE
TAIS CONDUTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a eleição suplementar que
ocorrerá no Município de Mococa no ano de
2017,
DECRETA:
Art, 1º. É proibida aos agentes públicos,
empregados ou não, a prática de qualquer conduta, no exercicio de funções
ou mediante uso da estrutura administrativa municipal, que afete a
igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições suplementares de
2017.
Art. 2º. Ficam os agentes públicos municipais,
empregados cu não, inclusive os Diretores de departamentos e Assessores,
proibidos de:
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L ceder ou usar, em benefício de candidato,
partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à
administração direta ou indireta do Município, ressalvada a realização de
convenção partidária, hipótese em que deverá ser seguida a legislação
eleitoral aplicável à matéria;
Il. usar materiais, equipamentos ou serviços,
custeados pela Prefeitura ou Câmara de Vereadores, que excedam as
prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que
integram;
Tl. ceder empregado público da administração
municipal, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de
candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente
normal, salvo se o empregado estiver licenciado;
IV. fazer ou permitir uso promocional em favor
de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens
e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder
Público,
V. utilizar de redes sociais em horário de
expediente normal, para a promoção de propaganda de candidatura de
qualquer partido ou candidato.
a
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Art. 3º, Nos 30 dias que antecedem o pleito fica
proibida a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade
pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral,
Parágrafo único. A publicidade “online” do
Município de Mococa será desativada em 06/03/2017, retornando em
04/04/2017.
Art. 4º. Durante os 30 dias que antecedem o
pleito, é vedado a qualquer agente público realizar ou permitir que terceiro
realize ato de campanha eleitoral no interior de prédios públicos ou em
espaços de execução de serviços públicos.
Art. 5º, Reputa-se agente público, para os efeitos
deste Decreto. quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo. mandato, cargo, emprego ou função
nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do
municipio
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Art. 6º. Qualquer um que tenha ciência da prática
de conduta vedada por agente público, deverá comunicar imediatamente a
Ouvidoria da Prefeitura, a qual encaminhará imediatamente a reclamação à
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que fica, desde logo,
autorizada a abrir procedimento especial de apuração de responsabilidade.
Parágrafo único. O procedimento de que trata
este artigo tramitará de modo sumário e corresponderá à:
I. imediata formalização de termo de instauração
de procedimento especial de apuração de responsabilidade. com a
cientificação do agente para que pare de praticar a conduta ou adote
providência voltada a corrigila, bem como para que apresente defesa
administrativa em 3 (três) dias, acompanhada de especificação das provas a
serem produzidas;
H. produção de provas que a Comissão entender
necessárias:
IH. decisão de aplicação de sanção, aplicando-se,
subsidiariamente, as regras afetas ao processo administrativo disciplinar.
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Art. 7º. Os que violarem as proibições constantes
no presente Decreto sujeitar-se-ão às seguintes sanções, sem prejuizo de
responsabilidade civil, eleitoral e criminal:
E. empregados efetivos: abertura de processo
disciplinar para apuração de responsabilidade funcional e aplicação da
penalidade cabível em virtude de falta grave e, eventualmente, no caso de
dolo, ato de improbabilidade administrativa;
Hl empregados comissionados, Diretores de
Departamentos e Assessores: exoneração imediata de seus cargos;
HI. contratados por prazo determinado: rescisão
do contrato, após apuração sumária, em virtude de justa causa;
IV. contratados para a realização de serviços de
interesse da Administração Municipal mediante terceirização: rescisão do
contrato, nos termos do art. 78, VII, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 8º. Todos os Diretores de departamentos e
Assessores ficam responsáveis por sanar dúvidas dos empregados a eles
vinculados quanto à aplicação do presente Decreto.
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Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE MARÇO DE 2017
E —, o
PR. FE
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal