norma nº 5055/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO 5.055, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
Suspende, provisoriamente, a aprovação de
projetos de loteamento.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI,
Prefeita Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a alteração da Lei de
Parcelamento do Solo cujo Projeto de Lei se
encontra em análise na Câmara Municipal de
Mococa, é tem como finalidade evitar futuros e
eventuais danos ambientais, paisagísticos e
urbanísticos,
Art. 1º, Ficam suspensas as análises e aprovações
de novos loteamentos residenciais urbanos pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a partir de 06 de março de 2017, pelo período de 12 (doze) meses da
data da publicação deste Decreto.
Parágrafo Único — Não estão sujeitos às disposições
do caput do artigo 1º, os projetos de loteamentos de interesse social,
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de março de 2017.
ELISANGELA MAZINI MAZÍERO BREGANOLI
Prefeita Municipal