norma nº 5058/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3656-5555 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.058, 07 de abril de 2017.
Prorroga a data de pagamento da parcela única do
IPTU e da Taxa de Bombeiro do exercício de 2017.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os problemas técnicos
enfrentados pelas instituições bancárias
responsáveis pelo recebimento dos tributos
municipais, em razão de alteração da modalidade
de pagamento de boleto bancário para ficha de
arrecadação;
CONSIDERANDO que o contribuinte não pode
ser prejudicado pela necessidade de readequação
do sistema de recebimentos dos tributos,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o vencimento dos valores
da parcela única do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana e da
Taxa de Bombeiro para o dia 20 de abril de 2017,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Tel: (19) 3666-5565 | 3565-5567
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Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE ABRIL DE 2017
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal