norma nº 5064/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococe — São Paulo
Tel: (19) 3568-5565 | 3656-5557
Portat da Cidadania: www. mococa.sp,gov.br
DECRETO Nº 5.064, 28 de abril de 2017,
Determina a concessão de adicional de
insalubridade aos empregados públicos que
especifica.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a disposição do artigo 7º, inciso
XXXII da Constituição Federal que dispõe sobre o
direito ao adicional de remuneração para as atividades
penosas. insalubres ou perigosas, na forma da lei;
CONSIDERANDO a disposição do artigo 189 da
Consolidação das Leis Trabalhistas que dispõe que
serão consideradas atividades ou operações insalubres
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos
de trabalho, exponham os empregados a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância
fixados em razão da natureza e da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;
CONSIDERANDO a disposição do artigo 192 da
Consolidação das Leis Trabalhistas que dispõe que o
exercicio de trabalho em condições insalubres. acima
a ns
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dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério
do Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20%
(vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-
minimo da região, segundo se classifiquem nos graus
máximo, médio e mínimo;
CONSIDERANDO as disposições da NR-15, do
Ministério do Trabalho e Emprego:
CONSIDERANDO as avaliações ambientais e de
condições de trabalho renlizadas, a pedido da
Prefeitura Municipal de Mococa, pela empresa
especializada Vip Preventiva Gestão em Segurança e
Medicina do Trabalho Ltda., concluindo que é devido
o adicional de insalubridade no percentual de 20% no
setor “cozinha” das unidades de ensino municipal,
DECRETA:
Art. 1º, Fica autorizada, nos termos da legislação
aplicável, a concessão do adicional de insalubridade, no percentual de 20%
(vinte por cento), aos empregados públicos municipais que exercem suas
atividades no setor “cozinha”, das seguintes unidades de ensino municipais:
E
Bueno;
Lima;
e
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I- EMEB Prof. Carlindo Paroli;
H —- EMEB Profa. Alice Rezende Bernardes;
HI - EMEB Archibald Rehder;
IV — EMEB Profa. Dalva Yasbech Bosco;
V— EMEB Profa. Ivone Gonçalves Canesqui:
VI- EMEB Dra. Ana Lúcia Pisani de Souza;
VII — EMEB Profa. Vera Sandoval Meirelles;
VHI-EMEB Dona Bebé Camargo;
IX — EMEB Prof. Washington Guedes Carneiro;
X — EMEB Profa, Marietta Lacerda de Figueiredo;
XI — EMEB Alcebíades Quilice;
XH — EMEB Lúcia Seixas Pinto;
XHI —- EMEB Profa. Marta Paione de Figueiredo
XIV — EMEB Maria Belomo Zanetti;
XV — EMEB Profa, Guiomar Vasconcelos de
XVI — EMEB Profa. Hermelinda Vieira;
XVH — EMEB Profa, Genny Raymundo:
XVII — EMEB-TP Prof. José Barreto Coelho;
XIX — EMEB Madre Carmem de Jesus Salles;
XX — EMEB Maria Helena Scardazzi Converso;
XXI — EMEB Profa. Yvette Olyntho Rehder;
XXII —- EMEB Prof. José Manoel Luchesi;
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XXIII — EMEB Profa. Silvia Helena Dias Soares;
XXIV — EMEB Profa. Lydia Pereira Lima
Taliberti.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE ABRIL DE 2017
SN
ELISANGELA INI Guia BREGANOLI
Prefeita Municipal