norma nº 5067/2017

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DECRETO Nº 5.067, de 28 de abril de 2017
Dispõe sobre q regulamentação da campanha
IPTU Premiado para o exercício de 2017.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI. Prefeita Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei nº 4481/15, que
instituiu o chamado IPTU Premiado, tem como
objetivo difundir c ampliar o conceito de
cidadania por meio da conscientização para a
importância do pagamento do IPTU, cuja
arrecadação reverte à comunidade em forma de
benefícios sociais como saúde. educação,
transporte, etc.
CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo. o
IPTU Premiado olerece à população a
oportunidade de concorrer, através de sorteios, a
cartões de compras-com créditos. nos valores de
cada premiação, para serem utilizados no
comércio local, nas condições previstas: neste
Decreto;
a
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DECRETA:
Art.lº, Este Decreto regulamenta a Campanha
IPTU Premiado, instituído pela Lei nº 4,481/15, para o exercicio de 2017,
CAPITULO |
DOS IMÓVEIS PARTICIPANTES DA CAMPANHA
Art. 2º, Poderão participar do Programa IPTU
Premiado os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano (IPTU), em conformidade com o Código Tributário do
Município, que estejam adimplentes com a Municipalidade na data do
sorteio.
CAPITULO
DOS SORTEIOS
Art. 3º Os sorteios dos prêmios ocorrerão
mensalmente. mediante a Extração da Loteria Federal.
Parágrafo 1º. Utilizar-se-do as extrações da
Loteria Federal dos sábados de cada mês e, ainda, para fins do disposto
neste Decreto.
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Parágrafo 2º. Caso não ocorra a extração da
Loteria Federal na data dos sorteios serão considerados os números
extraidos do próximo sorteio da Loteria Federal,
Art. 4º, Os sorteios do Programa IPTU Premiado
serão realizados mensalmente.
Parágrafo 1º, Os contribuintes concorrerão aos
sorteios mensais com os respectivos números de sorteios vinculados às
inscrições municipais de seus imóveis, constantes nos carnes de IPTU.
Parágrafo 2º. Os sorteios mensais do Programa
IPTU Premiado utilizarão os números sorteados pela Loteria Federal,
observada a ordem de classificação.
Parágrafo 3º. Na hipótese de o número sorteado
pela Loteria Federal não possuir correspondente vinculado nas inserições
municipais do IPTU, será desprezado um algarismo de cada vez, no sentido
do milhar para a unidade, até que se contemple um ganhador.
Parágrafo 4º, Terá direito ao recebimento do
prêmio aquele que possuir os 5 (cinco) primeiros dígitos do número de
sorteio, vinculado ao registro imobiliário constante no carnê de IPTU, com
o correspondente número extraído da Loteria Federal.
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Parágrafo 3º, Os valores dos prêmios em Recarga
de Celular serão creditados automaticamente nas contas dos celulares pré-
pagos cadastrados no site da campanha e os ganhadores serão notificados
por mensagens de SMS e e-mail marketing.
Parágrafo 4º. Os prêmios não reclamados
prescrevem-se em até 60 (sessenta) dias, contados da data de agendamento
ou do recebimento da notificação da Comissão. encaminhada via AR.
(Aviso de Recebimento emitido pelos correios), ou entregue pessoalmente.
após esse prazo os valores serão automaticamente reincorporados ao
patrimônio municipal.
Parágrafo 5º. Os prêmios pagos em cartões de
compras, abastecidos individualmente com crédito no valor do montante de
cada prêmio, para serem utilizados no prazo de 06 (seis) meses, no
comércio local, a contar da data da sua retirada,
Parágrafo 6º, Se for constatada a existência de
débito ou de pendências judiciais ou administrativas relativos aos unos
anteriores, ou de impedimento previsto no arigo 4º, referente ao imóvel
contemplado, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura
Municipal de Mococa, exceto se comprovarem o recolhimento, até o último
dia útil do mês anterior às datas dos sorteios, o prêmio correspondente
passará automaticamente para o número imediatamente superior;
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Art. 5º, Serão sorteados R$ 50,000.00 (cinquenta
mil reais) em prêmios, através de Cartões de Compras e Recargas de
Celular com créditos nos valores correspondentes a cada prêmio sorteado.
Parágrafo 1º, Premiação instantânea “Roda da
Sorte” na todos os contribuintes poderão participar dos sorteios devendo, o
contribuinte acessar o site www.iptumococa.com.br para fazer sua
inscrição de adesão ao Programa IPTU PREMIADO, ao término do
preenchimento o contribuinte poderá girar a “Roda da Sorte”, que lhe
informará se foi sorteado ou não,
Parágiafo 2º. Para receber o prêmio em cartão de
compras, o contribuinte deverá estar com o IPTU rigorosamente em dia até
o último dia útil do mês anterior à data do sorteio correspondente, devendo
entrar em contato com a Prefeitura de Mococa por telefone para
esclarecimentos sobre o recebimento do prêmio.
Parágrafo 3º. A premiação a seguir se refere aos
sorteios da Loteria Federal realizados no terceiro sábado de cada mês,
sendo:
1-Os 1º e 2º prêmios, no valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais);
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b) Do 2º%ão 3º prêmios. valor de R$500,00
(quinhentos reais) por cartão:
e) Do 4º%ao 8º prêmios. valor de R$ 300,00
(trezentos cinquenta reais) por cartão;
d) Do 9ºao 18º prêmios, valor de R$ 250,00
(duzentose cinquenta reais) por cartão;
e) Do 19º ao 28º prêmio, valor de R$ 200,00
(duzentos reais) por cartão,
CAPITULO IV
DO RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS
Art. 6º, Terá direito ao recebimento do prêmio,
aperias o contribuinte do IPTU gue, até o último dia útil do mês anterior à
data do sorteio, não tenha débito do referido tributo, tanto do exercício em
curso quanto aos exercicios anteriores.
Parágrafo 1º. São considerados contribuintes do
IPTU, aqueles em face dos quais tenha sido promovido o lançamento
tributário é tenham efetuado o pagamento do aludido tributo,
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Parágrafo 2º. Na hipótese de o imóvel ser objeto
de compromisso de compra e venda, locação, depósito, comodato, dentre
outros, será considerado contribuinte, para efeitos deste artigo, aquele que
detiver a posse direta e justa, bem como comprovar o pagamento do IPTU.
Parágrafo 3º, No caso de parcelamento dos
débitos de IPTU, o contribuinte que estiver rigorosamente em dia com o
pagamento das parcelas, fará jus ao recebimento do prêmio.
Parágrafo 4º. No caso de o contribuinte sorteado
não estar rigorosamente em dia com o pagamento de todos os tributos
incidentes sobre os imóveis de sua propriedade e inscritos no Cadastro
Imobiliário Fiscal, o Municipio não entregará o prêmio e o mesmo passará
automaticamente para o número do cadastro imediatamente superior e
assim sucessivamente até que se chegue ao real contemplado.
CAPITULO V
DA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZADORA E
JULGADORA
Art7º. Será constituida uma Comissão
Organizadora composta por 3 (três) membros, nomeada pelo Prefeito
Municipal, sendo considerado de relevante interesse público o desempenho
dao:
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da função, à qual competir a realização e a fiscalização da campanha de
arrecadação do Imposto Predial Territorial e Urbano — IPTU.
Parágrafo 1º. Caberá à Comissão Organizadora
verificar o preenchimento dos requisitos legais, para que os contribuintes
tenham direito ao recebimento dos prémios;
Parágrafo 2º. Solicitar o encaminhamento do
prêmio não reclamado no prazo legal, para ser reincorporado ao patrimônio
municipal.
Parágrafo 3º. Poderá designar Auditor. para
acompanhar este Decreto;
Parágrafo 4º, Os casos omissos serão decididos
soberanamente pela Comissão Organizadora
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 8º, No ano de 2017, serão realizados sorteios
nos meses de março atê outubro.
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Parágrafo Único. Utilizar-se-ão as extrações da
Loteria Federal do 1º, 2º e último sábado dos respectivos meses.
CAPITULO VH
DA ENTREGA DOS PRÊMIOS
Art. 9º, Os prêmios instantâneos da “Roda da
Sorte” e dos Sorteios da premiação em Cartões de Compras serão pagos
através de cartões de compras, abastecidos individualmente com créditos
no valor do montante de cada prêmio.
Parágrafo 1º, Para receber o prêmio dos sorteios
da “Roda da Sorte” o contribuinte deverá estar com o IPTU rigorosamente
em dia até o último dia útil do mês anterior à data do Sorteio
Correspondente devendo entrar em contato com a Prefeitura de Mococa por
telefone para esclarecimentos sobre o recebimento do prêmio.
Parágrafo 2º. Os ganhadores dos prêmios em
Cartões de Compras e “Roda da Sorte” serão notificados através de oficios
encaminhados via AR. (Aviso de Recebimento emitido pelos correios).
devendo retirar seu prêmio na data e local informado pelo oficio.
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Parágrafo 5º. Os demais números do sorteio serão
apurados através da soma do número válido com o número 3,051 e assim
sucessivamente;
Parágrafo 6º. No caso de inadimplência ou
imexistência do número sorteado. será contemplado o número
imediatamente superior que esteja adimplente com a Municipalidade até o
último dia anterior à data do sorteio, não podendo haver reincidência da
premiação com o beneficio da inexistência ou inadimplência do anterior,
neste caso verifica-se-o próximo número é assim por diante:
Parágrafo 7º. Quando a soma dos números do
sorteio ultrapassar o último número inscrito do total de contribuintes do
Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Mococa, deve-se
substituir o primeiro algarismo da dezena do milhar por O (zero)
encontrando-se desta forma o próximo número sorteado, na sequência
continuar somando 3.051 ao número anterior pata apurar, caso necessário,
os demais números do sorteio, conforme cronograma de premiação.
CAPITULO HI
DOS PRÊMIOS
sr
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H — Os 3º e 4ºprêmios, no valor de R$ 100.00
(cem reais);
HI— O Sºprêmio, no valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
Parágrafo 4º. Premiação com recarga de celular,
na qual somente será admitida para celulares pré-pagos; caso o contribuinte
não tenha cadastrado um número de celular pré-pago na sua inscrição de
adesão, o prêmio passará para o próximo número imediatamente superior e
assim sucessivamente até encontrar o contribuinte inscrito na campanha,
que esteja com o IPTU rigorosamente em dia e que tenha cadastrado um
número de telefone celular pré-pago e que, ainda não tenha se beneficiado
pela madimplência ou inexistência do anterior,
Parágrafo 5º. A premiação à seguir se refere aos
sorteios da Loteria Federal realizados no segundo sábado de cada mês.
cujos prêmios serão pagos através de recargas de celular abastecidos com
créditos, no número de telefone celular pré-pago cadastrado pelo
contribuinte, conforme o cronograma de premiação:
| - 15 (quinze) prêmios, a serem sorteados no
segundo sábado dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro com os
seguintes prêmios:
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a) O 1º prêmio, no valor de R$ 150,00 (cento é
cinquenta reais) por recarga:
b) Do 2º ao 6º prêmios, valor de R$ 100,00 (cem
reais) por recarga;
ec) Do 7º ao 15º prêmios, valor de R$ 50,00
(cinquentareais) por recarga;
[= 16 (dezesseis) prêmios. a serem sorteados no
segundo sábado dos meses de abril & outubro com os seguintes valores:
a)O |º prêmio, no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) por recarga:
b) Do 2º ao 7º prêmios, valor de R$ 100,00 (cem
reais) por recarga:
c) Do 8º ao 16º prêmios, valor de R$ 50,00
(cinquentareais) por recarga;
Parágrafo 6º. Premiação em cartões de compras,
ém que os prêmios serão pagos através de cartões de compras abastecidos
com créditos, com os seguintes valores:
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1- 16 (dezesseis) cartões de compras por extração.
a serem sorteados no último sábado dos meses de maio, junho, julho,
agosto e setembro com os seguintes valores:
a) Do 1º ao 2ºprêmios, valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) por cartão;
b) Do 3ºao 6º prêmio, valor de R$ 300.00
(trezentos reais) por cartão;
e) Do 7º%ao 11º prêmios. valor de R$ 250,00
(duzentose cinquenta reais) por cartão;
d) Do 12%o 16º prêmios, valor de R$ 200,00
(duzentos reais) por cartão:
H - 28 (vinte e oito) cartões de compras, a serem
sorteados no último sábado dos meses de abril e outubro com os seguintes
prêmios:
a) O 1º prêmio, no valor de R$ 1000,00 (mil reais)
por cartão;
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Parágrafo 7º. Para efeito do disposto no parágrafo
anterior, o número imediatamente superior ao último número da inscrição,
será o número 000001.
Parágrafo 8º. No caso de proprietário, possuidor
ou locatário contemplado ser pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita
ao seu representante legal, mediante exibição do contrato social da empresa
é alterações, além do documento de identidade da pessoa fisica que a
represente.
Parágrafo 9º. Os casos omissos serão decididos
soberanamente pela Comissão Organizadora no prazo de 03 (três) dias.
cabendo recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da data da ciência da decisão impugnada;
Art, 10. O contribuinte contemplado receberá,
junto com o cartão de compras, uma senha com as instruções para poder
utilizar o crédito de seu cartão. correspondente ao montante de sua
premiação, em compras ou serviços dos estabelecimentos do comércio
local,
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Parágrafo 1º. Para ativar o cartão de compras, O
contribuinte contemplado deverá informar seu CPF, que deverá estar ativo
junto à Receita Federal, sendo que o cartão de compras, somente poderá ser
utilizado 72 horas após-ter sido entregue ao contribuinte,
Parágrafo 2º. A Comissão Organizadora da
Campanha “IPTU Premiado” não se responsabiliza no caso perda, furto,
roubo ou má utilização do cartão,
Art. 11. O prazo para a entrega dos cartões de
compras, com o valor do prêmio creditado, será de até 90 (trinta) dias a
contar da data do sorteio da Loteria Federal.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Am. 12. Os valores das premiações distribuídas
pela Campanha “IPTU Premiado” serão liquidos e, eventuais tributos
incidentes sobre os prêmios já estarão deduzidos e seu recolhimento far-se-
á pela Coordenação da Campanha. .
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Ar. 13. Os contemplados, em qualquer
modalidade de premiação, estarão sujeitos a ceder seus nomes, imagens,
bem como “som de voz" à Campanha “IPTU Premiado”, de forma
integralmente gratuita, para quaisquer filmagens, fotografias e gravações
que tenham como objetivo a divulgação e/ou o reforço da midia publicitária
do evento, sendo que a Coordenação da Campanha providenciará a emissão
de documento hábil, que deverá ser assinado pelo contribuinte
contemplado.
Art, 14. As premiações que se enquadrem na
situação prevista no artigo anterior serão objetos de intensa divulgação na
mídia. em eventos aos quais estarão presentes, pelo menos, um
representante da Secretaria Municipal da Fazenda do Municipio e um da
Auditoria Externa Independente, cumprindo formalidade necessária à
credibilidade e transparência da Campanha “IPTU Premiado”.
Art. 15. As situações excepcionais. não
contempladas neste Decreto, serão tratadas e deliberadas pela Comissão
Organizadora da Campanha em processo administrativo próprio, podendo
inclusive editar instruções específicas, de acordo com as atribuições da
Comissão Organizadora.
EE,
a
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Art. 16. As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas no
Orçamento vigente e suplementadas se necessárias.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE ABRIL DE 2017
a A
CLÊDIUVI EPE
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Prefeita Municipal