norma nº 5068/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechat Deodoro. da — Centro —Mococs— São Payio
Tel (18) 3655-5565 ; 3666-5567
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DECRETO Nº 5068 de 15 de maio de 2017,
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO
DAS EXIGIBILIDADES
DECORRENTES DOS EMPENHOS
INSCRITOS EM RESTOS A
PAGAR DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 216 E
ANTERIORES, SEM A DEVIDA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA,
BEM COMO OS COMPROMISSOS
ASSUMIDOS ATÉ A PRESENTE
DATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentissimo Senhor Dr. Wanderley Fernandes
Martins Júnior. Prefeito do Municipio de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais c de acordo com a Lei
Orgânica do Municipio é demais normas legais pertinentes à
espécie e,
CONSIDERANDO os empenhos inseritos em restos à
pagar do exercício financeiro de 2016 e anteriores, sem o devido
lastro fimanceiro;
1
= ad
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Praça Maitiçhal Desgoro, 44 — Centro —- Mococa — São Paulo
Tel | (18) 3665-5555 | 3555-5567
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CONSIDERANDO a impossibilidade de averiguação
imediata da liquidez e legalidade dos referidos documentos de
despesas, bem como o devido atendimento do art. 63 da Lei
Federal n.º 4.320/64;
a
CONSIDERANDO a possivel violação ao artigo 42 da
Lei Complementar n.º 101/2000, que veda ao titular do Poder,
nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele. ou tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito:
CONSIDERANDO que, a Administração Municipal
deve observar a ordem cronológica de pagamentos:
CONSIDERANDO que, a posse se deu em data de 12 de
maio dé 2017, e. portanto, ale das dificuldades do início do
mandato apresenta-se uma situação excepcional que O início do
mandato após 5 meses de exercício orçamentário e fiscal,
DECRETA:
Art. 1.º - Ficam suspensos os pagamentos de todos os
empenhos de despesas inscritas ou não em Restos a Pagar do
exercício financeiro do ano de 2016, bem como, aqueles |
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compromissos em razão de prorrogação de contratos avençados
em gestão anteriores. exceto os que forem verificados e
autorizados pelo Alcaide e os referentes a despesas indispensáveis
como tarifa de água. energia elétrica, obrigações tributárias e
contributivas, despesas com pessoal e encargos, é ainda, os
decorrentes de sentenças judiciais.
Parágrafo Unico: O prazo de suspensão que trata 0 cap
terá o prazo de até 30 dias contados da publicação.
Art. 2.º - O Prefeito, após as devidas constatações, irá
indicar c relacionar as despesas que estejam aptas ao pagamento
remetendo-as ao “Departamento Municipal de Finanças para que
esta elabore cronograma de pagamentos de acordo com
disponibilidade financeira municipal.
Art 3.º - Quando ficarem constatados fatos que
coloquem em dúvida a liquidez e a legalidade dos documentos de
despesas, este serão remetidos para O setor competente, que se
assim entender. deverá instaurar o devido processo administrativo
para apuração.
An. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Es
se
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE,
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2017,
WANDERLEY FERNANDES MANTINS JUNIOR
|
Prefeito Municipal