norma nº 5069/2017

Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Morecrai Devdormu 44 - Confio - Mococa — São Pauio
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DECRETO Nº 5069 de 15 de maio de 2017.
DISPÕE SOBRE A
CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE
ANALISE DE CONTRATOS
VIGENTES FIRMADOS
ANTERIOR A 2016. ATÉ A
PRESENTE DATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentissimo Senhor Dr. Wanderley Femandes
Martins Júnior, Prefeito do Municipio de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais c de acordo com a Lei
Orgânica do Município e demais normas legais pertinentes à
especie e,
CONSIDERANDO a situação sugerisse do município de
Mococa, em que o atual Prefeito somente foi empossado no
último dia 12 de maio de 2017;
CONSIDERANDO a temerária situação administrativa
vivenciada pelo Municipio de Mococa cuja à nova gestão leve
comato superficial com us atos de gestão:
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EPA
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Tet. (19) 3555-5565 | 3565-5557
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CONSIDERANDO a necessidade premente de uma
nova gestão que se fundamenta os atos administrativos esculpidos
no artigo 37 da Constituição Hederal;
DECRETA:
Art 1.º - É instituída a Comissão de Apuração € Gestão
de Contratos. responsável por analisar a viabilidade de
continuidade de execução dos contratos administrativos
celebrados pela Municipalidade, visando garantir a continuidade
de prestação de serviços pela Preleitura. sobretudo os essenciais.
Parágrafo Unico: A Comissão de Apuração e Gestão de
Contratos instituídas no caput é composta pelos seguintes
componentes:
| — Coordenador: Paulo Sérgio de Oliveira (Chefe de
Gabinete)
H- Membros: Renato Contreras (Diretor Jurídico)
Marcela Garofalo Riguiel (Controle
Interno)
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Eliete Amoriello Siqueira (Diretora de
Planejamento)
Art. 2.º - Compete à Comissão de Apuração e Gestão de
Contratos:
|- Avaliar a viabilidade da continuidade de execução dos
contratos celebrados até o fim do exercício de 2016 até a
presente data;
H- Opinar pela instauração de Processos Administrativos
para avaliação e apuração de despesas sem prévio
empenho e/ou cobertura contratual, realizadas até o fim
do exercício de 2016, bem como os avençados até a
presente data:
Art. 3.º - O pagamento de empenhos emitidos até o fim
do exercicio de 2016, provenientes de contratos ou não, deverá
ser acompanhado de relatório de aprovação emitido pela
Comissão de Apuração e Gestão de Contratos. sendo que nos
empenhos das áreas de educação c saúde deverão constar
também, assinatura do respectivo titular da Pasta.
A
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Parágrafo Unico: Os valores referentes ao pagamento de
empenhos liquidados até o fim do exercicio de 2016 poderão ser
pagãos em uma só vez ou parcelados. conforme disponibilidade
financeira da Municipalidade c aprovação no relatório referido no
caput.
Art. 4.º - Os empenhos efetuados e liquidados até o fim
do exereício de 2016 serão pagos de acordo com as
disponibilidades financeiras da Municipalidade e com o relatório
referido no artigo 3.º. priorizando e a continuidade da prestação
de serviços à população.
Arm. 5º - O Cumprimento da Ordem Cronológica de
Pagamento para empenhos realizados é liguidados até o fim do
exercício de 2016 será mantido como regra.
Parágrafo Unico: Excepcionalmente, temporamente
fundamentadamente, com base no artigo 37 da Lei Federal nº
4.320/64. a Ordem Cronológica de Pagamentos poderá ser
atenuada, podendo ser priorizados os pagamentos dos empenhos
efetuados a partir de 1.º de janeiro de 2017. além de pagamentos
apurados pela Comissão de Apuração e Gestão de Contratos.
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Art. 6º - Os credores cujos empenhos tenham sido
liquidados até 31 de dezembro de 2016 poderão. a qualquer
tempo, oferecer desconto sobre o valor total dos empenhos,
podendo. excepcionalmente, temporariamente e
fundamentadamente, com base no artigo 37 da Lei Iederal nº
4.320/64. ser priorizados os pagamentos daqueles que oferecerem
os maiores descontos, em percentual, sendo necessária a sua
constatação no relatório referido no artigo 3.º.
Art. 7,º = A situação de exceção definida neste Decreto
ocorrerá até que sejam equacionadas as despesas sem prévio
empenho e/ou cobertura contratual, realizadas até o fim do
exercício de 2016.
Ar. 8.º - As despesas decorrentes da execução deste
Decreto serão suportadas por verbas próprias, consignadas em
orçamento.
Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. daí
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WANDERLEY FERNANDES MANTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal