norma nº 5072/2017

GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 5.072, DE 09 DE JUNHO DE 2.017.
Suspende os efeitos da Lei Complementar nº. 370, de 28
de dezembro de 2010, que instituiu a Taxa de
Bombeiros no âmbito do Município de Mococa.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a Lei Complementar Municipal nº 3.701
de 28 de dezembro de 2010, que instituiu no âmbitor do
município de Mococa a Taxa de Serviços de Bombeiros,
CONSIDERANDO, a recente decisão da Suprema Corte
que, com força vinculante, reconheceu a repercussão geral
e foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº
843.247 declarando a inconstitucionalidade da cobrança por
meio de Taxa Municipal do referido tributo;
CONSIDERANDO, que o entendimento desposado pela
Suprema Corte fulmina a Lei Complementar Municipal nº
3.701, de 28/12/2010, por inconstitucionalidade;,
CONSIDERANDO, a atribuição privativa do Chefe do Poder
Executivo de expedir decretos e demais atos administrativos
na forma da Lei Orgânica do Municipio de Mococa;
CONSIDERANDO, a atribuição administrativa de auto
tutela, reconhecida inclusive na Súmula 348 do E. STF;
IW;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETA:
Art. 4º - Ficam suspensos 05 efeitos da cobrança da Taxa
de Serviços de Bombeiros instituída no Município de Mococa, por força da Lei
Complementar nº a70, de 28 de dezembro de 2010, fulminada pela
inconstitucionalidade reconhecida com força vinculante em recurso de repercussão
geral pelo E. STF, nos autos do Recurso Extraordinário 643.247.
Art. 2º - Caberá aos Departamentos de Gestão, Tributos,
Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal adequar O orçamento anual
considerando o término da cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros, iá
adequando-se O PPA e LDO e Leis Orçamentárias dos anos vindouros, inclusive
suspendendo-se ad cautelam O lançamento de valores referentes esta taxa em
divida ativa.
Art, 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de junho de 2017.
WANDERLEY FERNA Da rs JÚNIOR
Prefeito|Municipal