norma nº 5082/2017

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DECRETO N 5.082 DE 28 DE JUNHO DE 2017
Regulamenta jornada de trabalho dos empregados
públicos da Prefeitura de Mococa-SP e revoga
disposições em sentido contrário,
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO, a necessidade de atender aos princípios
constitucionais da LEGALIDADE e da EFICIÊNCIA da
administração pública;
CONSIDERANDO, o principio administrativo de AUTO
TUTELA, reconhecida inclusive na Súmula 346 do E. STF,
CONSIDERANDO, a atribuição privativa do Chefe do Poder
Executivo de expedir decretos e demais atos administrativos
na forma da Lei Orgânica do Municipio de Mococa-SP,
DECRETA:
Artº A partir de primeiro de agosto de dois mil e
dezessete fica revogado o DECRETO 4.650/2010, retornando a jornada de
trabalho dos empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mococa-SP para
oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, compreendendo quarenta horas
semanais, ressalvados os servidores submetidos a legistação especifica.
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Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQCA, 28 de Junho de 2017.
WANDERLEY FERNA ui JÚNIOR
Prefeito Municipal