norma nº 5084/2017

Preteituro Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania; www mococa sp. gov. br
DECRETO N.5.084, DE 03 DE JULHO DE 2017,
Prorroga por 45 dias prazo de adesão ao programa de
recuperação fiscal instituído no âmbito do município de
Mococa pela Lei Complementar 489 de 25/04/2017
Dr. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Preteito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO, o pouco tempo de divulgação do programa de
recuperação fiscal instituído no âmbito do município pela Lei
Complementar 489 de 25/04/2017;
CONSIDERANDO, o grande número de municipes que,
tardiamente cientes do programa, tem manifestado pelas mais
diversas formas interesse em aderir ao programa.
CONSIDERANDO, o interesse público primordial, de recebimento
de tributos em tempos de crise econômica que tem reduzido o
caixa das prefeituras por todo o Pais, o que indica a conveniência
e oportunidade de prorrogação do prazo Inicial previsto na lei
complementar 489 de 25/04/2017
CONSIDERANDO, a atribuição privativa do Chete do Poder
Executivo de expedir decretos e demais atos administrativos na
forma da Lei Orgânica do Município de Mococa-SP;
DECRETA:
Art.1º. Na forma preconizada pelo parágrafo quarto do artigo 5º
da Lei Complementar 489 de 25/04/2017, fica prorrogado por mais quarenta e cinco
dias contados da edição do presente DECRETO os prazos para requerimentos de
pagamentos parcelados previstos nos incisos Il a X do art. 1º da referida Lei
Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Prateitura Municipal
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de Julho de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MABTINS JUNIOR
Prefeito Municipal