norma nº 5089/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.089, DE 17 DE JULHO DE 2017.
Fixa o número de parcelas e datas de vencimentos da Taxa de
Conservação e Serviços Municipais de Estradas Municipais
para o ano 2017.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
DECRETA:
Ar.1º. A taxa de Conservação de Estradas e Serviços
Municipais, para o exercício de 2017, será lançada em O2(duas) parcelas com
seguintes vencimentos:
|- Primeira parcela em 27 de setembro de 2017:
Il- Segunda parcela e parcela única em 27 de outubro de 2017.
Art. 2º Os valores não pagos nas datas previstas, conforme dispõe
o artigo 1º deste Decreto, sofrerão os acréscimos constantes no artigo 113 da Lei nº
1.567, de 30 de novembro de 1984.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de Julho de 2017.
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WANDERLEY FERNAN dia JÚNIOR
Prefeito Municipal