norma nº 5091/2017

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DECRETO Nº 5.091 DE 28 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre alteração do Regimento
Interno do Conselho Municipal de
Educação - CME e dá outras providências.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Mococa, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando a alteração promovida pelo Conselho Municipal de
Educação no seu Regimento Interno, com fundamento no inciso XIV do
artigo 3º da Lei 2.803, de 03 de setembro de 1997,
DECRETA
Art. 1º Fica homologada a alteração do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Educação, de acordo com a Ata da Reunião do
Conselho Municipal de Educação, datada de 28 de junho de 2017, com
fundamento no artigo 7º da Lei nº 2.803, de 03 de setembro de 1997, que
passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 2º O Regimento Interno fica assim regulamentado na forma do
presente Decreto e artigo, à saber:
+
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
CAPÍTULO
DO CONSELHO
Art,1º. O Conselho Municipal de Educação de Mococa (CME), criado pela
Lei nº2803/ 99, 03 de setembro de 1997, é órgão colegiado, integrado ao Sistema
Municipal de Educação (SME), com atribuições normativas, deliberativas,
mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva e de acompanhamento e
controle social do financiamento da educação de forma a assegurar a participação
da sociedade civil na fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos,
na construção de diretrizes educacionais e na discussão para definição de políticas
educacionais.
$ 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integra-se ao
Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras
Permanentes.
82º O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de atuação,
conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõem sobre as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007 que regulamenta o FUNDEB.
$ 3º. O Conselho Municipal de Educação de Mococa será composto por duas
Câmaras Permanentes: 1. Câmara de Educação; H. Câmara do FUNDEB.
Art2º. O Conselho Municipal de Educação de Mococa tem por
finalidades: bw
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1 finalidades comuns às duas Câmaras:
a) promover a participação da sociedade civil no planejamento, no
acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
b) realizar estudos e pesquisas, necessários ao embasamento técnico- pedagógico e
normativo das decisões do Conselho;
e) participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano
Municipal de Educação de Mococa;
d) assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Mumicipal de Educação;
e) emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre convênio,
assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas,
confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
À) solicitar, analisar e dar parecer quanto avaliação da ação pedagógica nas
instituições do Sistema Municipal de Educação;
£) manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação do Estado de São
Paulo e União
h) analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo
subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de
Mecoca;
à) acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para
a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e EJA em todos os seus
níveis e modalidades,
1) mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessons com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de
ensino;
RA]
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>
k) dar publicidade quanto nos atos do Conselho M unicipal de Educação e
instituições públicas do SME;
HT — finalidades especificas da Câmara da Educação:
a) estudar as leis e demais normativas que regulam o ensino;
b) zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME:
c) zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
d) emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
assuntos do Sistema Municipal de Educação de Mococa, em especial, sobre
autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos
de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política
educacional nacional;
e) acompanhar a elaboração, execução e avaliação da política educacional do
município de Mococa, no âmbito público e privado, promunciando sobre a
ampliação da rede pública e a localização de seus prédios escolares;
HI — finalidades específicas da Câmara do FUNDEB:
a) estudar as leis e normas que regulamentam o financiamento da Educação;
b) acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
€) conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo;
d) supervisionar o censo escolar anual, no que se refere às atividades de
competência do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo (em tempo próprio) tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos que alicerçam a operacionalização do Fundo.
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————e———————e— e
e) acompanhar e controlar, junto nos órgãos competentes do Poder Executivo e ao
Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
À) supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Municipio,
especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDESB,
observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;
8) exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas
da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação
do Conselho no prazo regulamentar;
h) manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do
Município, de forma a restituílas ao Poder Executivo Municipal em até trinta
dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas
competente;
') Observar a correta aplicação dos recursos do Fundo na remuneração dos
profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de
profissionais;
À) exigir o fiel cumprimento do plano de cargos, carreira e remuneração dos
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino;
k) zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da
função de conselheiro, especialmente no que tange nos impedimentos para
integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do
colegiado (câmara do FUNDEB);
1) requisitar no Poder Executivo para averiguação toda documentação referente à
aplicação do Fundo, realizando, quando julgar necessário, inspeção in loco para
comprovação de dados;
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——— =———. 11
m) apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal
de Contas Estadual, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente;
n) exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;
S1º As matérias comuns às duas Câmaras serão estudadas e deliberadas no
Conselho Pleno sendo assinadas pelos coordenadores das respectivas câmaras, do
Presidente do Conselho e pelos conselheiros presentes.
S2º As matérias específicas a uma câmara serão em primeiro momento estudadas
e debatidas no conselho pleno, mas só deliberadas em seção exclusiva da Câmara
responsável por aquela matéria.
$ 3º - As deliberações da Câmara têm caráter terminativo.
S 4º - As deliberações do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser levadas no
conhecimento do Departamento Municipal de Educação e da Comunidade.
$ 5º As deliberações e decisões serão tomadas pela maioria dos conselheiros
presentes em sessões com quórum.
$ 6º Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em votação.
S 7 Cada Câmara terá lívro ata para registro das reuniões da Câmara,
registrando também no mesmo livro, as decisões do Conselho Pleno.
$8º Os Atos normativos serão homologados pelo(a) secretário(a) da educação.
$9 O Conselho Pleno consiste em sessão (reunião) das duas Câmaras juntas,
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO
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CAPÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO E POSSE
Art, 3º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 20 (vinte)
membros titulares representantes da sociedade croil e do Poder Público.
8 1º Os conselheiros serão eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas
entidades e nomeados por ato do Diretor do Departamento Municipal de
Educação.
82º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
1 - Câmara da Educação: (7)
a. 1 (um) representante da Departamento Municipal da Educação;
b. 1 (um) representante do magistério Público Municipal;
c. 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da
Rede Pública Municipal;
d. 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que
mantenha Educação Infantil,
e. 1 (um) representante das Escolas Públicas Estaduais ou Federais;
f 1 (um) representante discente, com vínculo de matrícula ativo em
qualquer estabelecimento de ensino público no município.
FA 1 (um) representante da sociedade civil
IT - Câmara do FUNDEB: (13)
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a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) do Departamento Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
e) 1 (um) representante do Conselho Tutelar,
D 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública
municipal, que não sejam servidor público municipal;
8) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública.
h) 2 (dois) representantes da sociedade civil,
) 1 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar,
$ 3º Os Conselheiros representantes do Poder Executivo serão indicados pelo
Secretário.
$ 4º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na
ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
55º A concessão de afastamento temporário. a conselheiro far-se-á pelo periodo
máximo de 60 (sessenta) dias, desde que requerido à Presidência do CME, com
antecedência, examinado em sessão plenária e aprovado por maioria simples,
$ 6º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo
plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos,
sendo permitida uma recondução consecutiva,
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NE A
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$ 7º Após a eleição do presidente do CME as Câmaras elegerão os respectivos
Coordenadores, por seus pares, para um mandato de dois anos, sendo permitida
uma recondução consecutiva.
$ 8º É impedido de ocupar a função de Coordenador de Câmara e Presidente do
Conselho o representante do governo municipal gestor dos recursos do Fundo
(secretário, tesoureiro, servidor que trabalha no setor financeiro).
S9 A reunião para a eleição do(a) presidente(a), será presidida pelo membro do
conselho ou câmara que tiver maior idade.
Art. 4º O termo de posse de membros do conselho será lavrado em livro
único e próprio, contendo a assinatura da autoridade que deu a posse e dos
conselheiros empossados.
$ 1º Os conselheiros serão empossados pelo(a) Diretor(a) do Departamento
Municipal de Educação, antes das eleições presidenciais;
$ 2º No caso de posse de novos conselheiros, durante o mandato do CME, a posse
será concedida pelo presidente do CME.
Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
L. cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do
vice-prefeito e dos secretários municipais;
Il. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à admimistração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
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HI. estudantes menores de 18 (dezoito) anos;
IV, pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais.
Art. 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho;
UT. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art, 7 O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação
terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
$1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do
segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo
conforme critérios estabelecidos nesse Regimento, ressalvados os casos previstos
no artigo 6º.
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$2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo
membro que completará o mandato do anterior.
Art. 8º Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos
conselheiros de cada câmara, poderão ser reconduzidos aos cargos.
$1º A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio
Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em
conformidade com esse Regimento.
82º Caso o segmento representado pelo conselheiro escolhido para a recondução
deseje indicar outro representante, o CME procederá a escolha de outro membro a
ser reconduzido,
Art, 9º Cabe no Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo
de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as
instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos
representantes para a composição das Câmaras.
Parágrafo único. No caso do presidente não cumprir o disposto no caput deste
artigo competirá ao Diretor Municipal de Educação executar a ação.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, no mínimo,
mensalmente, conforme programado pelo colegiado,
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Parágrafo único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por
convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.
Art. 11 As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos
membros do Conselho (quorum).
SI". À reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta)
minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os
conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.
82º, Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo
anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a
qual ficará dispensada a verificação de quorum.
Art, 12 Cada Câmara terá seu secretário que fará os registros em livro
próprio. Parágrafo único. As reuniões do Conselho Pleno serão registradas nos
livros ata das duas Câmaras.
Art. 13 As atas serão subscritas pelo(a) Secretário(a) da reunião, pelo
Presidente do Conselho ou da Câmara e pelos membros presentes à reunião,
Sessão T
Da ordem dos trabalhos e das discussões
Art, 14 A convocação para reunião ordinária e extraordinária do CME
será destinada a todos os membros titulares e suplentes;
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Art, 15. Participam das sessões e demais atividades do Conselho e das
Câmaras os seus membros titulares é suplentes, tendo direito a voto os titulares,
Os quais poderão ser substituídos por seus respectivos suplentes nos seguintes
casos;
1- afastamento temporário;
Il - impedimentos eventuais e legais,
$ 1º As sessões plenárias do CME e das Câmaras são abertas à participação de
qualquer cidadão, sem direito a voto, mas com direito a voz quando autorizado,
previamente, pelo presidente.
82º A função de Conselheiro, dado o seu caráter representativo e fiscalizador,
dispensa qualquer forma de remuneração.
Art. 17 Em caso de vaga de Conselheiro, a nomeação do substituto dar-se-
á para completar o prazo de mandato.
ST A vaga do titular dar-se-á nas seguintes hipóteses:
I- morte;
H renúncia explícita ou implícita;
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——m. "a
II — enfermidade que tenha exigido afastamento contínuo por mais de 60
(sessenta) dias;
IV = procedimento incompatível com a dignidade da Junção, o qual deve ser
julgado pelo plenário do CME;
V-exercício de mandato político-partidário;
VE desligamento da entidade que representa.
S 2º No caso de afastamento de um membro, o CME notificará à entidade
representativa para indicação de outro representante.
Art. 18 A renúncia implícita que extingue o mandato tanto do conselheiro
titular quanto do suplente é caracterizada pela ausência concomitante de titular é
suplente por mais de quatro reuniões consecutivas sem justificativa ou 2/3 das
reuniões ocorridas em seis meses consecutivos, ainda que justificada,
Art. 19 A justificativa de falta deverá ser apresentada ao CME e
registrada em ata na data dn sessão subsegiente.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA BÁSICA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 20 O Conselho Municipal de Educação de Mococa compõe-se de: 1
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=
1- Presidente
II- Vice-Presidente
HI- Departamento Executivo
IV- Duas Câmaras:
a) Câmara de Educação:
1. Coordenador(a);
2, Secretário(a).
b) Câmara do FUNDEB:
1. Coordenador(a);
2. Secretário(a).
V. Comissões, constituídas eventualmente, para assunto específico.
Parágrafo único. As matérias aprovadas nas comissões serão apresentadas ao
Conselho Pleno ou à Câmara que a constituir.
Art, 21 O CME reunir-se-á, ordinariamente, de janeiro a junho e de
agosto a dezembro, conforme calendário anual e, extraordinariamente, quando
la
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convocado pelo(a) pelo Presidente do CME, por um terço dos membros em
exercício ou pelo Diretor(a) Municipal da Educação,
Parágrafo único. As reuniões ordinárias mensais serão distribuídas, conforme a
necessidade, em Câmaras ou em Conselho Pleno.
Art. 22 A Sessão do Conselho Pleno é a reunião de conselheiros das duas
Câmaras destinada à apreciação e aprovação das matérias comum: às duas
câmaras.
Parágrafo único, O Conselho Pleno poderá debater sobre matéria específica de
unia Câmara, mas só para estudo e socialização da busca de soluções, portanto
sem deliberar.
Art, 23 Os processos para deliberação, serão apresentados ao plenário, por
um relator, previamente designados pelo presidente do CME ou Câmara.
Parágrafo tinico. Os atos do conselho precisam do voto da maioria simples
(cingienta por cento mais um dos membros presentes em sessões com quórunt).
Art. 24 Extraordinariamente, o presidente poderá convidar pessoas
especialistas para esclarecer peculiaridades técnicas.
Art. 25 As deliberações normativas das sessões plenárias, em conformidade
com as leis vigentes, dependem da homologação do(a) Diretor(a) Municipal da
Educação.
16
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Art. 26 Qualquer Conselheiro pode participar, individualmente, dos
trabalhos das Câmaras a que não pertença, sem direito a voto, ressalvado o
previsto no próximo artigo.
SEÇÃO I
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art, 27 As sessões plenárias do conselho Pleno e dns Câmaras instalam-se
com presença de maioria absoluta dos seus membros, salvo as sessões para estudo
ou solenidades, que se instalam cont qualquer número.
Parágrafo único. As sessões podem ser de caráter reservado por decisão de 2/3
(dois terços) dos conselheiros,
Art, 28 A definição da pauta das sessões plenárias respeiterá q ordem em
que as matérias foram apresentadas.
Art. 29 Compete ao plenário decidir, em face da pauta da reunião, sobre os
pedidos de:
I- Urgência - dispensa de exigências regimentais, salvo a de quórum, e fixação de
rito próprio para que seja analisada determinada proposição;
Il- Prioridade - alteração na segúência das matérias relacionadas na pauta para
que determinada proposição seja discutida imediatamente.
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Art, 30 As matérias constantes da pauta devem ser apresentadas pelo
respectivo relator.
Parágrafo único. Verificada a ausência do relator da matéria, a apresentação
deverá ser feita por outro conselheiro.
Art. 31 Durante as discussões, qualquer membro do conselho poderá
levantar questões de ordem.
Art. 32 As matérias serão apreciadas e alteradas em destaque (por partes).
Parágrafo Único. Na votação de destaque não há voto em separado.
Art. 33 Encerrada a discussão, a matéria é submetida à votação global (o
documento completo),
Art. 34 As votações são nominais, através da chamada dos presentes,
devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam
favoráveis ou contrários à proposição.
Art. 35 O Conselheiro que desejar apresentar voto em separado sobre
determinada matéria terá o prazo improrrogável de uma semana para fazê-lo.
OVAR
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$1º O voto em separado deverá ser publicado juntamente com a decisão do
Conselho e com a indicação do autor e dos Conselheiros que, porventura, o
acompanhem.
$2º O voto em separado existe quando um conselheiro tem muita convicção sobre
sua posição referente a uma matéria, mas o conselho decide ao contrário, então o
conselheiro apresenta o seu voto separado (folha anexa), justificando sua posição
com fundamentação teórica e legal. Ele não tem nenhum valor jurídico, é apenas
um direito de expressão.
Art. 36 O Presidente do Conselho e das câmaras votarão em caso de
empate na votação, podendo exercer o voto em separado,
Art. 37 Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho ou
da Câmara deverá declarar quantos votaram favoravelmente e quantos em
contrário.
Parágrafo único. Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do Conselho
deverá pedir aos membros que se manifestem novantente.
SEÇÃO II
DOS ATOS E REGISTROS
Art. 38 Os atos do CME manifestam-se em relação à qualquer matéria de
sua competência ou que lhe seja submetida, podendo vir a constitui-se em:
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I. Parecer, que deverá ser assinado pelo(s) relator(es), pelos conselheiros presentes
e pelo presidente da Câmara e do CME;
H. Resolução, que deverá ser assinada pelo presidente da Câmara ou do CME é
homologada pelo diretor municipal de educação;
HI. Indicação, de caráter interno, deverá ser assinada pelo conselheiro relator e
demais conselheiros que o acompanha, sendo submetida a aprovação da plenária
da Câmara ou do Conselho Pleno.
IV. Instrução, que deverá ser assinada pelo relator, pelo presidente da respectiva
câmara ou do CME
$ 1º Parecer é a opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por
especialista ou órgão responsável, cuja redação não contém artigos.
8 2º Os pareceres normativos serão homologados pelo(a) diretor(a) municipal da
educação.
83º O parecer do Conselho Municipal de Educação ou da Câmara poderá ser
deliberativo, normativo, instrutivo, técnico ou propositivo:
- O parecer deliberativo expressa a decisão do conselho quanto a matéria de sua
competência.
I- O parecer normativo regulamenta o sistema no que a lei lhe atribui, gerando
resoluções normativas.
po) 9)
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——]]]——————— [1
HI- O parecer instrutivo explica e/ou orienta sobre normas vigentes.
IV- O parecer técnico expressa a opinião fundamentada do conselho, quando
solicitada por quem de direito.
V- O parecer propositivo traz a sugestão do conselho em vista da melhoria do
ensino, sendo que o destinatário não tem obrigação de cumpri-lo.
Art. 39 A homologação pelo(a) Diretor(a) Municipal da Educação, ou
pedido de reexame ou seu veto integral ou parcial às Deliberações e Pareceres do
Conselho/Câmara deve ser expresso dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de entrada da respectiva documentação no gabinete do(a) Secretário(a)
Municipal.
S 1º- Dentro do prazo a que se refere este artigo, cumpre ao(a) Diretor(a)
Municipal da Educação encaminhar ao Conselho os motivos pelos quais entende
ser necessário o reexame da matéria ou as razões do veto.
$ 2- Decorrido o prazo fixado neste artigo sem qualquer comunicação ao
Conselho, considera-se homologado o parecer ou a deliberação.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO!
2!
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DDD
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Árt, 40 Ao Presidente do Conselho incumbe:
I - estabelecer a pauta de cada sessão plenária;
HH - convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
HI - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as
medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
IV- coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;
V- dirimir as questões de ordem;
VI - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VII - resolver questões de ordem do Conselho;
VII - exercer o voto de desempate e quando desejar, o voto em separado;
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IX — baixar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações do
Conselho ou necessárias no seu funcionamento;
X — instituir comissões especiais temporárias, integradas por conselheiros e/ou
especialistas, para realizar estudos de interesse do Conselho;
XI - representar o Conselho em juízo ou fora dele,
XII - realizar despachos em assuntos que requeiram maior agilidade de retorno do
conselho e que não requeiram deliberação do CME em entendimento com o
presidente da câmara quando de sua incumbência.
Parágrafo único. No impedimento do Presidente, a presidência é exercida pelo
Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo Coordenador de uma das Câmaras.
Art. 41 Constituirá matéria de despacho, os encaminhamentos feitos ao
CME, em que o presidente julgar desnecessário o debate do plenário, sendo
posteriormente apresentada à plenária para conhecimento,
$ 1º Todo despacho será lido ao plenário na reunião que o suceder, para que o
conselho o referende ou, quando for contrário no despacho, emita parecer relativo
à matéria nele contida.
$ 2º O parecer contrário ao despacho será emitido pelo conselho quando houver
descumprimento à legislação e normas vigentes ou quando contrariar os
princípios do CME.,
SEÇÃO
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DA COORDENAÇÃO DA CÂMARA
Art, 42 Ao Coordenador de Câmara incumbe:
I- estabelecer a pauta de cada sessão plenária da câmara;
II - Convocar os membros da câmara para as reuniões extraordinárias exclusivas
da Câmara;
HI - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da câmara, promovendo as
medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
IV - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros da câmara;
V- Dirimir as questões de ordem da câmara;
VI - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VII - resolver questões de ordem da câmara;
VIII - exercer o voto de desempate e quando desejar, o voto em separado;
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IX - baixar portarias e normas decorrentes das deliberações da câmara ou
necessárias ao seu funcionamento;
Parágrafo único. No impedimento do Coordenador(a), a coordenação é exercida
pelo Secretario(a) e, no impedimento deste, pelo conselheiro indicado pelos
demais.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 43 Compete aos membros do Conselho:
I-estudar e pesquisar sobre normas e assuntos pertinentes à sua câmara;
H - relatar, nos prazos estabelecidos, us matérias que lhes forem atribuídas pelos
Presidentes do conselho ou das câmaras;
HI - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV- participar ativamente das reuniões do Conselho;
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V- sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do
Conselho;
VI - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
VII - submeter ao Plenário todas as medidas julgadas úteis ao efetivo desempenho
das funções de Conselheiro;
VIII - votar nas câmaras e no conselho pleno todas as matérias de sua
competência;
IX - requerer votação de matéria em regime de urgência, quando julgar
necessário;
X- representar o CME, quando solicitado pela presidência.
XI - presidir as sessões em que for solicitado pela presidência ou pela câmara.
XII - desempenhar atribuições inerentes à função, que lhes forem confinadas pelo
Presidente do conselho ou da câmara,
Art, 44 A atuação dos membros da Câmara do F UNDES, de acordo com a
lei nº 11.494, assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
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informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO EXECUTIVO
Art, 45 Ao(a) secretário(a) do conselho, servidor municipal indicado pelo
conselho municipal de educação, ratificado pelo (a) Diretor(a) Municipal da
Educação compete:
1. responsabilizar-se pelos serviços administrativos do Departamento do CME e
das Câmaras;
IL. digitar documentos e atos do conselho;
HT encaminhar convocações para as reuniões plenárias;
IV. elaborar relatórios das atividades do conselho, anualmente ou sempre que
solicitado pela presidência;
V. manter articulação com órgãos técnicos e administrativos do Sistema
Municipal de Educação e outros órgãos, sempre que solicitado pelo Presidente do
Conselho e/ou das Câmaras; |
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VI. expedir, receber e organizar a correspondência do órgão e manter atualizado o
arquivo e a documentação deste;
VII- prestar informações da tramitação dos Processos;
VII -receber e expedir processos e correspondências, fazendo os necessários
registros;
1X -incumbir-se das demais atribuições inerentes à função.
Parágrafo único. Dependendo da demanda do CME o secretário(a) do conselho
poderá ser um servidor com função no Departamento, desde que as atividades do
conselho tenha prioridade.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 46 As Comissões serão constituídas, temporariamente, por
determinado número de Conselheiros e/ou técnicos especialistas designados pelo
Presidente para estudo e proposição sobre o assunto em pauta.
Art. 47 As Comissões reunir-se-ão com maioria de seus membros e
definirão proposição por matoria simples.
Art. 48 Qualquer Conselheiro pode participar dos trabalhos das Comissões
a que não pertença, sem direito a voto.
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Art, 49 Compete às Comissões:
I - apreciar os assuntos e sobre eles posicionar, emitindo proposição que será
objeto de decisão da Câmara ou do conselho pleno;
HI - desenvolver estudos e levantamentos para serem utilizados nos trabalhos do
Conselho/câmara;
HI - organizar os planos de trabalhos inerentes à respectiva Comissão.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 50 Este regimento terá validade de cinco anos, a partir de sua
publicação; podendo ser alterado a qualquer momento,
Art. 51 Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária,
expressamente convocada para esse fim, é por deliberação de dois terços dos
conselheiros titulares.
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Art. 52 O Poder Executivo Municipal, através do Departamento da
Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução
plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 53 Os membros do Conselho Municipal de Educação de Mococa
deverão residir no Município de Mococa.
Art. 54 Os relatórios das atividades do Conselho devem evidenciar os
resultados obtidos em comparação aos objetivos propostos.
Parágrafo único. Os relatórios das atividades do Conselho serão semestrais e
encaminhados às instituições com representação no Conselho.
Art. 55 As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de
despesa.
Art. 56 Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas
funções, serão objeto de solicitação junto ao Departamento Municipal de
Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.
Art, 57 A Câmara do FUNDEB, caso julgue necessário, definirá os
relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do
Poder Executivo Municipal.
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Art. 58 A Câmara do FUNDEB, sempre que julgar conveniente e por
decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Diretor Municipal de
Educação ou servidor com função relacionada ao fundo para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e q execução das despesas do
FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior
A trinta dias, em conformidade com a lei nº 11 494, de 20 de junho de 2007.
Art, 59 Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar
providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras
providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de
Contas do Estado e ao Ministério Público.
Art. 60 Os casos regimentais omissos serão resolvidos pelo Plenário do
Conselho Municipal de Educação,
Art. 61 Este Regimento entrará em vigor na data de sun publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data, Tevogando-se todas
as disposições em sentido contrário.
Mococa-SP, 28 de Julho de 2017
Wanderley Fernanges M tins Júnior
Prefeito Municipal
DM