norma nº 284/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
ATO Nº. 284/2015.
Assunto: Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa.
LUIZ BRAZ MARIANO e GUILHERME DE
SOUZA GOMES, ambos Vereadores em exercício regular do mandato
junto à Câmara Municipal de Mococa;
Considerando ter o Vereador Luiz Braz Mariano
assumido a Presidência da Câmara Municipal de Mococa em 05 de Janeiro
de 2015, eleito em Sessão Extraordinária realizada em 15 de dezembro de
2014;
Considerando a Medida Liminar concedida pelo M.
Juízo de Direito da 2º. Vara Judicial da Comarca de Mococa, nos autos do
Mandado de Segurança nº 0000006-72.2015.8.26.0360, a qual anulou a
eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa, realizada em
15 de dezembro de 2014, bem como a posse ocorrida em 05 de janeiro de
2015;
Considerando, nova liminar concedida pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de
Instrumento nº 0004489-61.2015.8.26.0000, suspendendo a decisão de 1º.
Instância, supra citada;
Considerando, acórdão proferido pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, registrado sob nº
2015.000083205, datado de 09 de novembro de 2015, confirmando
sentença de 1º. Instância, no sentido de anular a eleição da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Mococa, realizada em 15 de dezembro de 2014,
bem como a posse ocorrida em 05 de janeiro de 2015;
Considerando, que referida decisão já se encontra
protocolada nesta Casa sob nº.3. 149, em 09 de novembro de 2015.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
ATO Nº. 284/2015.
RESOLVEM
Reassume a Presidência da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Mococa o Vereador Guilherme de Souza Gomes, eleito em
01 de janeiro de 2013, o qual deverá dar integral cumprimento ao v.
acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
registrado sob nº 2015.000083205, datado de 09 de novembro de 2015, no
sentido de convocar os Senhores Vereadores, integrantes da Câmara
Municipal de Mococa, em exercício regular do mandato, para nova eleição
da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Mococa-SP,
observadas as disposições regimentais pertinentes.
Que seja dado ciência deste Ato à todos os Senhores
Vereadores em exercício regular do mandato da Câmara Municipal de
Mococa.
Revogam-se as disposições com contrário.
Mococa, 10 de novembro de 2015.