norma nº 280/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
ATO Nº.280/2015.
Disciplina a produção e disponibilizações de
conteúdos nas redes socais e no site da Câmara
Municipal de Mococa na Rede Mundial de
Computadores - Internet.
CONSIDERANDO que a transparência e a interação dos
munícipes com os seus legítimos representantes no âmbito do
legislativo municipal são fundamentais para o desenvolvimento da
cidadania e da democracia;
CONSIDERANDO que as redes sociais (facebook, twitter,
etc) e o “website” são ferramentas aptas a incrementar a informação e a
interlocução dos munícipes com seus representantes, sendo de suma
importância para o alcance dos objetivos democráticos;
CONSIDERANDO o processo de modernização da
disponibilização das informações institucionais;
CONSIDERANDO que, para que esse processo ocorra
adequadamente, faz-se necessária atualização constante, célere e
descentralizada das muitas matérias de interesse público no site;
CONSIDERANDO a necessidade de ordenar a produção,
Oo envio, a correção e a atualização dos conteúdos;
CONSIDERANDO as atribuições de todas as unidades
administrativas;
CONSIDERANDO que, por razões técnico-operacionais,
faz-se necessária uma supervisão do processo como um todo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:
Ar. 1º. Ficam estabelecidas, as atribuições e
responsabilidades pela publicação dos conteúdos nas páginas
institucionais da Câmara Municipal de Mococa nas redes sociais e na
pal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
ATO Nº.280/2015.
“website”, a serem realizadas por meio de mecanismos de publicação
atualmente existentes ou de sistemas que venham a ser criados para
este fim, tomando por base os processos de trabalho das unidades
geradoras de conteúdo dos Vereadores, da Mesa Diretora, da
Presidência.
Ar. 2º. A legitimidade dos conteúdos publicados nas
redes sociais e na “website” da Câmara Municipal de Mococa, gerados
em consequência das atividades desenvolvidas, será de
responsabilidade de seus respectivos “autores indiretos”, isso é, dos
Vereadores que encaminharam o material ou os dados para elaboração
do material.
Art. 3º. A produção de conteúdo a ser veiculado nas
redes sociais e na “Website” da Câmara Municipal de Mococa, deve ter
relação exclusivamente com as proposituras e relacionadas ao interesse
da Câmara Municipal de Mococa, sendo vedadas manifestações
desrespeitosas, de cunho unicamente pessoal ou qualquer outro tipo de
informação que viole os princípios basilares da administração publica.
8 1º O conteúdo deve ser encaminhado pessoalmente a
equipe responsável ou pelo endereço de e-mail designado para o fim.
8 2º - Após a entrega ou envio do material a ser veiculado
nas redes sociais e no website da Câmara Municipal de Mococa, o
material poderá ser disponibilizado em até 48 horas.
S$ 3º - Será vinculado no máximo 3 (três) conteúdos
semanais por Vereador, sendo que somente 1 (um) dos conteúdos será
colocado em destaque na página, à escolha do Vereador e no ato da
entrega. Não indicando a de sua preferencia a equipe técnica escolherá
aleatoriamente.
8 4º - O Vereador deverá encaminhar todo o material que
desejar publicar, como: Fotos, Vídeos, planilhas, documentos etc.
85º - A aferição da compatibilidade do conteúdo a ser
publicado, assim como os casos omissos, não prescindira de
deliberação da Mesa Diretora, devidamente motivada e comunicada.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
ATO Nº.280/2015.
Art. 4º A Mesa Diretora designará um de seus membros
para supervisionar os trabalhos de alimentação das redes sociais e do
“website”.
Art. 5º. A inserção de conteúdo ou “links” nas redes
sociais e no “website” da Câmara, que levem as páginas de terceiros
devem ser autorizadas previamente pelo Presidente.
Parágrafo único. O Presidente poderá, a seu critério e
sem prévia comunicação, determinar a retirada de quaisquer conteúdo
ou links das redes sociais ou “website” da Câmara que levem a páginas
de terceiros.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Mococa não se
responsabiliza pelo conteúdo de redes sociais e websites de terceiros,
mesmo que recebam links a partir do site seu próprio.
Art. 7º. Nos periodos eleitorais, em face do controle da
legislação, ficam suspensos os efeitos deste Ato Normativo.
Art. 8º. Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1º DE JUNHO DE 2015.
Publicado por afixação, no quadro de editais, na mesma data.