norma nº 278/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 278/2015
Autoriza o pagamento da cesta básica
juntamente com o Vale-alimentação até a
realização de licitação válida e eficaz.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições regimentais etc,
Considerando que a Lei Municipal nº 3.162/2001 autoriza a
concessão subvencionada de cesta básica de alimentos aos Servidores da Câmara
Municipal;
Considerando que o Contrato Administrativo nº 03/2014,
destinado ao fornecimento deste benefício, findou-se nesta data e que a realização de
nova licitação visando à obtenção de Proposta mais vantajosa é a regra;
Considerando que o valor da cesta básica subvencionada foi de
R$ 324,57 (trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e Sete centavos), devido à boa
qualidade dos produtos componentes da mesma;
Considerando que a supressão de benefício trabalhista atenta
contra a dignidade da Pessoa humana, Prejudicando servidores 8, consequentemente,
a própria Administração Pública;
RESOLVE:
| - Autorizar o Pagamento da cesta básica de alimentos, no valor de 324,57 (trezentos
e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), na forma de crédito do cartão-
alimentação, até a realização de licitação válida e eficaz.
Il - Dar ciência pessoal deste Ato a todos os Servidores desta Casa de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de abril de 2014.
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.