norma nº 270/2014

OAB/SP 238.618
—— Gúúher ne dé Souza Gomes
j 7. Presidente
Te apt asa
Se
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 270, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
realizar licitações e procedimentos correlatos
para aquisição de produtos e contratação de
serviços durante o exercício de 2014.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais e ainda com base no Art. 23, XII da Resolução 09, de 28 de
dezembro de 1.992:
DETERMINA
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder
às licitações e procedimentos correlatos para aquisição de produtos e contratação
de serviços, de interesse do Poder Legislativo, durante o exercício de 2014, nos
termos do artigo 26, VII, “d” do Regimento Interno.
Art. 2º Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Veneráf do Ribeiro da Silva, 03 de fevereiro de 2014.
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egretário
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.