norma nº 267/2013

OAB/SP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 267/2013.
Regulamenta o procedimento e acesso às
proposições legislativas antes de sua leitura
em Plenário.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições regimentais etc.
Considerando diversas reclamações dos Srs. Vereadores
no sentido que outros Edis estão tendo acesso às proposições antes das
respectivas leituras nas Sessões Legislativas;
Considerando, ainda, que tal atitude é antirregimental,
conforme artigo 185 do Regimento Interno, que diz que as proposições iniciadas
por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara:
Considerando, também, que nos termos do artigo 37 da
Constituição Federal, deve se obedecer ao princípio da publicidade, a qual a
proposição somente se torna publica com a leitura na Sessão Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º - Somente os servidores responsáveis pelo protocolo das proposituras ou
sua digitação terão acesso às mesmas, antes das respectivas leituras em
Plenário, não podendo seu conteúdo ser objeto de divulgação a terceiros.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da
ciência pessoal de cada Vereador e servidores responsáveis.
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Plenário Venera beiro da Sihra, 22 de novembro de 2013.
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.