norma nº 266/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 266/2013
Regulamenta o regime de
adiantamentos e prestação de contas
no âmbito do Poder Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições regimentais — art. 31, “a”, ratificando as recomendações do Sistema
Central de Controle Interno, no sentido de garantir a aplicabilidade da Lei Municipal
nº 3.521/2005, que dispõe sobre o regime de adiantamentos, bem como o disposto
no Comunicado SDG nº 19/2010 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
RESOLVE:
Art. 1º - Os adiantamentos referentes à hipótese do inciso IX do
artigo 5º da Lei Municipal nº 3.521/2005 — despesas com viagem, alimentação e
hospedagem — deverão ser feitos com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da
data estipulada para a missão, em formulário padronizado fornecido pelo Setor de
Contabilidade.
Art. 2º - No caso de viagens, além da comprovação das
despesas, dever-se-á apresentar — de forma clara e não-genérica — relatório escrito,
juntando, sempre que possível, fotografias, atestados, ofícios protocolados e outros
documentos que ajudem a justificar a missão.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
sem prejuízo da ciência pessoal de cada Vereador.
4 à, 19 de setembro de 2013.
io ss
GUILHERMÉ DE SOUZA COMES
Presidente axa
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
OABISP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 8º da Lei Munici
ipal nº 3.521/2005
PROTOCOLO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO
| NOME COMPLETO
( ) Agente Político
RG: CRR Da
ta: ( ) Servidor
/- /2013
IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DA DESPESA (art. 5º)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
) I- despesas com material de consumo;
Il — despesas com serviços de terceiro;
) Ill — despesas com diárias e ajudas de custo;
IV — despesas com transportes em geral;
PRAZO DE APLICAÇÃO
Declaro estar ciente do prazo de 3 dias, após a data supra, para
prestar contas do valor adiantado, nos termos do art. 23.
) V — despesas judiciais;
VI — despesas com representação eventual;
VII - despesa extraordinária e urgente,
cuja realização não permita delongas;
Vill — despesa que tenha de ser efetuada
em lugar distante da sede da Câmara;
IX— despesa de viagens, hospedagem e
(
(
(
(
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(
(
VALOR
ão e
| DEFIRO. À Contabilidade. para autuaç
empenho, nos termos dos artigos 11 ess.
Contador
alimentação. Mococa, / [2013
a E o o = EE Presidente da Câmara Municipal
EMPENHO Nº
Autuadoem / /2013. Recebio cheque nominalem / /2013
Requisitante