norma nº 265/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 265, 15 de abril de 2013.
Constitui Comissão Especial de Inquérito para os
fins que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, e com base no art.123 da Resolução nº09, de 28 de
dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito,
integrada pelos vereadores: Presidente: Odair Antonio da Silva, Relatora: Maria de
Fátima da Silva e Membro: Brasilino Antonio de Moraes, tendo em vista a aprovação do
Requerimento nº464/2013, em sessão realizada no dia 8 de abril de 2013, subscrito por
seis vereadores, para apuração de fatos alusivos a possíveis irregularidades no
“Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica
Administrativa” com a empresa “Castellucci Figueiredo e Advogados
Associados.
Art.2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir seus
trabalhos dentro do prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da dada deste Ato,
podendo tal prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde que requerido pelo
Presidente da Comissão Especial de Inquérito, antes de findo prazo e, aprovado pelo
Plenário em sessão ordinária ou extraordinária.
Art3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como assessorar-se de
servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em condições organizacionais
próprias das comissões permanentes e poderá adotar outras que se fizerem necessárias ao
bom desempenho da mesma.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de é 2013.
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
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Diretoria Administrativa
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