norma nº 263/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA N.º 263/2012.
Concedendo reajuste do valor do beneficio auxilio
alimentação fornecido aos servidores ativos da
Câmara Municipal de Mococa, conforme Resolução
nº. 06, de 27 de fevereiro de 2001
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições e com base no Parágrafo 2º. do artigo 1º da
Resolução nº. 06 de 27 de fevereiro de 2009, e
Considerando que no mês de janeiro de 2012 entrou em
vigor o novo salário minimo nacional, ocasionando um aumento geral dos produtos
que compõem a cesta básica;
Considerando que pesquisa feita comprova este
descompasso do poder aquisitivo e que a última majoração concedida não
conseguiu garantir uma recuperação plena das perdas face aos aumentos
constantes dos gêneros alimentícios:
Considerando a simetria dos beneficios bem como
salários que sempre se mantiveram em padrões próximos entre os servidores ativos
da Câmara e os da Prefeitura Municipal;
Considerando, finalmente, que o vale alimentação não
intêgra a remuneração do empregado público e visa cobrir os custos de alimentação,
alcando este com 20% e 10% de seu valor.
a
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA N.º 263/2012.
DETERMINA:
Art. 1º O valor do beneficio do auxilio alimentação
En instituído em favor dos servidores ativos da Câmara Municipal de
Mococa através de Cartão Eletrônico, por força do Parágrafo 1º. da
Resolução nº. 06, de 27 de fevereiro de 2009, será de R$ 320,00
(trezentos e vinte reais) mensais a partir do dia 1º de abril do corrente
ano;
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
ão, revogadas as disposições em contrário.
unicipal de Mococa, 03 de abril de 2012.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º. Secretário 2º. Secretário
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
EXMO. SENHOR.
DR. ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
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Senhor Presidente
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Senhores Vereadores, . .
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Os funcionários desta Câmara Municipãl de Mococa, abaixo assinados, tendo em
vista o Cartão Alimentação — instituído pela Resolução nº. 06, de 27 de fevereiro de 2001, vem, com
todo respeito, expor, ponderar e requerer a Vossas Senhorias o seguinte:
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O abono mensal de R$ 70,00 que vigorou de março de 2011, foi extinto em março corrente;
O auxilio alimentação teve o valor fixado de R$ 200,00 em fevereiro de 2009 sofrendo uma
reposição em dezembro de 2011 de R$ 50,00 totalmente defasada;
Em janeiro de 2012, entrou em vigor o novo salário mínimo nacional, ocasionando um
aumente natural da demanda por produtos alimentícios, o que causa reajustes de mercado;
Os produtos alimentícios na sua maioria são provenientes do campo, estando sujeitos a
grandes variações de preços, envolvendo uma série de questões como: período de safra e
entressafra, questões ambientais, climáticas e econômicas, influenciando diretamente nos
preços ao consumidor final;
Foi sensível o aumento dos gêneros alimentícios que consistiam na cesta básica
anteriormente fornecida e que pesquisa feita comprova esta perda. O valor recebido hoje não
consegue garantir a aquisição desses produtos;
Os empregados públicos do Poder Executivo Municipal tiveram recentemente o abono
extinto, c instituído em seu lugar um vale alimentação;
O valor se reajustado perdurará por um determinado período, e sofrerá perdas mês a mês, e
daqui a 6 ou 12 meses, esse valor já não conseguirá garantir a compra de todos os gêneros
alimentícios para a formação da cesta básica de alimentos;
Tendo em vista as circunstancias acima, e com o intuito de garantir apenas e tão
— somente as perdas do período, os abaixo assinados pedem a V.Sas. a recuperação de tais perdas,
— com a fixação do Vale-Alimentação em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), esclarecendo ainda
que 10% - 20% deste valor serão descontados dos servidores.
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Auxiliar de Contabmo,. Ss
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Nestes Termos.
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Mococa, 28 de Março de 2012. Assessora Parlamentar
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Secretária Legislativa
. majoração concedida não conseguiu garantir uma recuperação plena das perdas face aos aumentos
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Art. 1º O valor do benefício do auxilio alimentação instituído em favor dos servidores ativos da
Câmara Municipal de Mococa através de Cartão Eletrônico, por força do Parágrafo 1º. da Resolução
nº. 06, de 27 de fevereiro de 2009, será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensais a partir do dia 1º.
de abril do corrente ano; |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições'em contrário. |
Câmara Municipal de Mococa, 03 de abril de 20127”:
ADILSON A. GUISSO
Presidente
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Vice-Presidente
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
á 1% Secretário
MARCOS DANIEL VICENTE
x 2º, Secretário