norma nº 258/2010

ond
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 258, 1º de junho de 2010.
Constitui Comissão Especial de Inquérito para os
fins que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, e com base no art.123 da Resolução nº09, de 28 de
dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito, integrada
pelos vereadores: Presidente: Orlando Silva Honorato Sobrinho, Vice-Presidente —
Débora Soares Perucello Ventura, Membros: Raimundo Donizete Acácio e Eduardo
Antônio Baisi, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº567/2010, em sessão
realizada no dia 31 de maio de 2010, subscrito por nove vereadores, para apuração de
fatos alusivos a possíveis irregularidades na execução de aterro ocorrido na tarde do dia
29 de maio de 2010, que segundo denúncia trazida por munícipe a esta Casa,
possivelmente seria de propriedade particular, onde máquinas e caminhões da Prefeitura
Municipal de Mococa, eram conduzidos por funcionários que ali executaram o serviço.
Art.2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir seus
trabalhos dentro do prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data deste Ato,
podendo tal prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde que requerido pelo
Presidentente da Comissão Especial de Inquérito, antes de findo prazo e, aprovado pelo
Plenário em sessão ordinária ou extraordinária.
Art.3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como assessorar-se de
servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em condições organizacionais
próprias das comissões permanentes e poderá adotar outras que se fizerem necessárias ao
bom desempenho da mesma.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de o de 2010.
Frá
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
ANS uu Os
Diretoria Administrativa