norma nº 257/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 257, 1º de junho de 2010.
Constitui Comissão Especial de Inquérito para
os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, e com base no art.123 da Resolução
nº09, de 28 de dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito,
integrada pelos vereadores: Presidente: Marcos Daniel Vicente, Vice-Presidente
— Eduardo Antônio Baisi, Membros: Francisco Sales Gabriel Fernandes e José
Francisco Ribeiro, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº566/2010, em
sessão realizada no dia 31 de maio de 2010, subscrito por nove vereadores,
para apuração de fatos alusivos a possíveis irregularidades segundo denúncia
trazida a esta Casa, pelo Corpo de Bombeiros local, deixou um caminhão para
reparos no Pátio Municipal de Serviços e na sua retirada, encontrava-se faltando
o câmbio.
Art.2º Deverá a Comissão Especial de Inquerito concluir
seus trabalhos dentro do prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data
deste Ato, podendo tal prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde
que requerido pelo Presidentente da Comissão Especial de Inquérito, antes de
findo prazo e, aprovado pelo Plenário em sessão ordinária ou extraordinária.
Art.3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como
assessorar-se de servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em
condições organizacionais próprias das comissões permanentes e poderá adotar
outras que se fizerem necessárias ao bom desempenho da mesma.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mo
4º de junho de 2010.
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
ABS DU Ga
Diretoria Administrativa