norma nº 254/2009

Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Psaho
Fls 1
ATO DA MESA Nº 254, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Aplica penalidade de censura escrita, por ato
obseno ao Edil Orlando da Silva Honorato
Sobrinho, em local aberto ao público.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
ESTADO DE SÃO PAULO.
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do art. 23, incisos VII e XXI do
Regimento Interno da Câmara Municipal, por este ato aplica-se ao
vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho, a penalidade administrativa
de censura escrita, nos termos do art. 338, inciso 1 e art. 339 “caput”,
todos do Regimento Interno.
Art. 2º O presente Ato da Mesa tem por fundamentos
promover e valorizar o Poder Legislativo Municipal e resguardar seu
conceito perante a comunidade e autoridades constituídas, nos termos
do art. 338 e seguintes do Regimento Interno.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal RA Wococa
Estado do São Elab
Presidente
Eduardo Antônio Baisi
2º Secretário
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.