norma nº 251/2008

Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São PERA
Hg
TERRA E
PR
ATO Nº. 251/2008.
dispondo sobre revisão de faixas salariais,
conforme o art.3º, da Lei nº. 3.162, de 27 de
Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas aos servidores da Câmara
Municipal.
LUIZ BRAZ MARIANO, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e com base no art.5º, da
Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001:
DETERMINA
Art.1º. — Fica através do presente Ato, com base no
art.3º., da Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas a servidores da Câmara Municipal, alteradas as faixas salariais,
conforme Lei Complementar nº.306, de 09 de junho de 2008, passando a vigorar
nos seguintes valores:
I- 80% na faixa de até... R$ 913,53
H- 70% na faixa de até R$ 1.066,92
HI- 60% na faixa de até R$ 1.443,41
IV- 50% na faixa de até R$ 2.070,87
V- 40%na faixa de até... R$ 2.280,03
VI 30% na faixa de até... R$ 2.648,14
VII- 20% na faixa de acima de ........... R$ 3.469,42
Art.2º. — Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JUNHO DE 2008.