norma nº 249/2008

Câmara Municipal RA Whcoca
Estado dis São Paulo
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ATO Nº. 249/2008.
dispondo sobre revisão de faixas salariais,
conforme o art.3º, da Lei nº. 3.162, de 27 de
Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas aos servidores da Câmara
Municipal.
LUIZ BRAZ MARIANO, Presidente da Câmara
a de Mococa, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 5º, da
Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001:
DETERMINA
Art.1º. — Fica através do presente Ato, com base no
art.3º., da Lei nº.3.162, de 27 de Abril de 2001, que regula o fornecimento de
cestas básicas a servidores da Câmara Municipal, alteradas as faixas salariais,
conforme Lei Complementar nº.294, de 21 de fevereiro de 2008, passando a
vigorar nos seguintes valores:
I- 80% na faixa de até... R$ 886,49
I- 70% na faixa de até........ R$ 1.035,34
HI- 60% na faixa de até R$ 1.400,69
IV- 50% na faixa de até R$ 2.009,58
V- 40% na faixa de até R$ 2.212,55
VI- 30% na faixa de até R$ 2.569,76
VII- 20% na faixa de acima de R$ 2.569,76
Art.2º. — Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
Mococa, 23 de fevereiro de 2008:
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Lei Complementar nº 294, de 21 de fevereiro de 2008
Incorpora ao salários dos servidores da Câmara Municipal de Mococa, o abono concedido
através da Lei Complementar nº 257, de 02 de maio de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, quea Câmara Municipal de Mococa em Sessão Extraordinária realizada
no dia 18 de fevereiro de 2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 007/2008, de autoria
da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica incorporado aos salários de todos Os servidores da Câmara Municipal de
Mococa, ativos, inativos e pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e
em comissão, o abono salarial de R$ 80,00 (oitenta reais) concedido pelo artigo 2º da Lei
Complementar nº 257, de 02 de maio de 2007.
Parágrafo único - A incorporação salarial que trata este artigo ocorrerá a partir da aprovação
da presente Lei Complementar. a
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revoga as
disposições em contrário, especialmente O art. 2º da Lei Complementar nº. 257, de 02 de maio
da de 2007. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de fevereiro de 2008.
APARECIDO ESPANHA - Prefeito Municipal -
te
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ATO Nº. 249/2008.
dispondo sobre revisão de faixas salariais, conforme o art.3º, da Lei nº. 3. 162, de 27 de Abril de
2001, que regula o fornecimento de cestas básicas aos servidores da Câmara Municipal.
LUIZ BRAZ MARIANO, Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais e com base ho árt.5º, da Leinº 3.1 62, de 27 de Abril de 2001:
DETERMINA
Art.1º. - Fica através do presente Ato, com base no art.3º., da Lei nº.3.1 62, de 27 de Abril de
2001, que regula o fornecimento de cestas básicas a servidores da Câmara Municipal, alteradas as
faixas salariais, conforme Lei Complementar nº.294, de 2 | de fevereiro de 2008, passando a vigorar
nos seguintes valores: .
I- 80% na faixa de até ......... $º- 88649
IE- 70% na faixa de até: R$ 1.035,34
HI- 60% na faixa de dté . s $ 1.400,69
IV- 0% na faixa de até. - R$ 2.009,58
V- 40% na faixa de até -R$ 2.212,55
VI- 30% na faixa de at -R$ 2.569,76
VIE 20% na faixa de acima de «+ R$ 2.569,76
Art.2º. - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
LUIZBRAZMARIANO
Presidente