norma nº 5174/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mocaca/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidedonia: www.mococasp.gov. br
DECRETO Nº5.174 DE 12 DE JANEIRO DE 2018
ALTERA E REVOGA
PARCIALMENTE O DECRETO
Nº5.114 DE 26 DE OUTUBRO DE
2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO, que a elaboração do Plano Diretor está
em pleno andamento, com vários estudos e audiências
públicas já realizadas;
CONSIDERANDO, que a aprovação de novos loteamentos
demanda cuidados para não afetarem os trabalhos até aqui
desenvolvidos referentes ao novo Plano de Diretor;
CONSIDERANDO, que a conclusão dos trabalhos a respeito
de novo Plano Diretor está prestes a ocorrer,
CONSIDERANDO, haver risco de existirem
incompatibilidade entre as diretrizes destes loteamentos e as
novas orientações consolidadas no novo Plano Diretor;
CONSIDERANDO, o Poder de Policia da Prefeitura
Municipal sobre as construções e edificações em seu
territônio;
CONSIDERANDO, o disposto no inciso XXIV do artigo 63 da
Lei Orgânica do Município de Mococa-SP;
CONSIDERANDO, que o uso e a ocupação do solo e a
propriedade devem ser compatíveis com a capacidade da
infraestrutura instalada, da oferta de serviços e das
condições do meio ambiente, da segurança e da saúde de
seus usuários e das propriedades vizinhas,
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GEsey GABINETE DO PREFEITO
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CONSIDERANDO, sobretudo, o interesse público que
prevalece sobre o interesse particular,
CONSIDERANDO, ainda, Legislação Federal, LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e da outras Providências,
DECRETA:
Art 1º. Fica suspensa toda e qualquer aprovação atinente
ao pedido de parcelamento de solo mediante loteamento residencial;
Art.2º. A observância do disposto neste Decreto também
constitui dever ao servidor, levando o seu descumprimento a aplicação das
sanções disciplinares previstas na legislação em vigor.
Ar.3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 12 de janeiro de 2018.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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