| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5176 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP SOBRE TERRENOS NÃO EDIFICADOS EM PARCELA ÚNICA, JUNTAMENTE COM O IPTU. CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 499 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. |
| native_id | 5676 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA GABINETE DO PREFEITO Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567 Portal da Cidadania: www,mecoca.sp.gov.br —*-— DECRETO Nº 5.176, DE 18 DE JANEIRO DE 2018. DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais & CONSIDERANDO, o disposto nos: parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº499 de 15 de dezembro de 2017; DECRETA: Art.1º, Fica autorizado em Parcela Única a cobrança do Custeio da Iluminação Pública — CIP, sobre os Terrenos não Edificados, juntamente com q IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. An.2º. O valor da cobrança do Custeio da Iluminação Pública — CIP, será de R$60,00 (Sessenta Reais), por exercicio. Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 16 de Janeiro de 2018. IA AMA WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR Prefeito Municipal