norma nº 5173/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov br
DECRETO N.5.173 DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA E REVOGA
PARCIALMENTE O ARTIGO
1º DO DECRETO N.5.149 DE
16 DE NOVEMBRO DE 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR.
refeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais e
CONSIDERANDO o Decreto 5.149 de 16 de Novembro de
2017 que, com base na edição da portaria número 243, de
13 de junho de 2017, determinou o recadastramento de
todos-os funcionários públicos municipais ea constatação de
eventuais casos de desvio de função na administração
pública municipal e sua regularização e, que o desvio de
função pode, em tese, configurar burla a concurso público;
CONSIDERANDO, ainda, a imperiosa necessidade de
observância do Principio da Legalidade na Administração
Pública;
DECRETA:
Art. 1º. Fica terminantemente proibida a disfunção no serviço
público municipal, excetuados. os casos atestados por médico do trabalho, a
quem caberã a definição sobre a recolocação do servidor, devidamente
comprovados no Departamento Administrativo.
Ar. 2º. À violação ao Art. 1º do presente decreto implicará
aos responsáveis, Diretor e Servidor, as sanções previstas em lei,
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 12 de janeiro de 2018.
P
'
|
Wise
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
É)
Prefeito Municipal