norma nº 5118/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praga Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº 5.118. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017,
REVOGA PERMISSÃO DE USO PRÓPRIO MUNICIPAL,
CARACTERIZADO COMO BOXES DO MERCADO MUNICIPAL Nº
05 e 06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que o imóvel em questão terá que passar
por reforma imediata;
CONSIDERANDO, que a permissão de uso é concedida a
titulo precário podendo ser revogada a qualquer tempo pela
autoridade administrativa.
DECRETA:
Art.1º, A revogação da permissão de uso precário dos Boxes
nº 05 e 06, localizados-no Mercado Municipal, Praça Antônio Prado, nº 724 -
Centro, concedida a através do Decreto nº 4761/2012.
Art.2º, A cassação do respectivo alvará de licença de
funcionamento concedido.
An.3º, Este Decreto entra em vigor na datas de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL Á MOCOCA, 07 de novembro de 2017,
A E
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
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Prefeito Municipal