norma nº 5097/2017

AROCOCA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO Nº 5.097, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.353, de 20 de agosto de
2013, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada.
Dr. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO, que pela Lei nº 4.353, de 20 de agosto de
2013, foi criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, a ser paga mensalmente aos integrantes ativos da
Polícia Militar que exercerem atividades, no horário de folga,
previstas na legislação municipal e próprias do Município de
Mococa, delegadas ao Estado por força de Convênio a ser
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria dos Negócios da Segurança Pública.
CONSIDERANDO, o Convênio a ser celebrado entre o Estado de
São Paulo, por intermédio da sua Secretaria dos Negócios da
Segurança Pública, e o Município de Mococa, tendo por objeto a
conjugação de esforços para implementar o Programa de
combate ao comércio ambulante e ao funcionamento de
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes,
restaurantes e congêneres) irregulares, bem como o uso
inadequado das vias públicas mediante delegação
compartilhada das atribuições previstas no referido diploma legal
municipal.
CONSIDERANDO, a necessidade de fixar os valores da
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a serem
pagas aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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DECRETA:
Art.1º. Os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade a
Serem pagos mensalmente aos militares do Estado que exercerem atividades voltadas
ao Programa de combate ao comércio ambulante e ao funcionamento de
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres)
irregulares, bem como o uso inadequado das vias públicas do Município de
Mococa, por força do Convênio a ser celebrado entre o Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Segurança Pública, nos termos da lei nº 4.353, de 20 de agosto de
2013, ficam fixados na forma a seguir:
I- 87,8% (oitenta e sete vírgula oito por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a
Oficial.
1-82,6% (oitenta e dois vírgula seis por cento) da UFESP, por
hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento,; e
H1-77,5% (setenta e sete vírgula cinco por cento) da UFESP, por
hora trabalhada ao Cabo e Soldado.
8 1º - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada a Polícia Militar encaminhará à Comissão
Paritária de Controle das Atividades do Programa de combate ao comércio
ambulante e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares,
lanchonetes, restaurantes e congêneres) irregulares, bem como o uso
inadequado das vias públicas, a seguir instituída, até o 5º dia útil do mês
subsequente ao mês considerado, planilhas com dados que identifique o policial
militar, o número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo
exercício da atividade delegada, dados de conta corrente, e bem como o montante
mensal total de acordo com os valores fixados no artigo 1º deste Decreto.
8 2º - Após conferência das planilhas recebidas da Polícia Militar
e, estando estas de conformidade, a Comissão Paritária de Controle expedirá
documento atestado a exatidão dos valores apresentados e encaminhará ao
Município, até o dia 10º dia útil do mês em curso, a fim que sejam adotadas as
providências necessárias para efetuar o pagamento da Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada.
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8 3º - Caberá ao Município os pagamentos devidos em conta
corrente do policial militar que fizer jus a referida gratificação.
Art. 2º. — Os recursos municipais do Convênio firmado deverão ser
direcionados tão somente para o pagamento dos valores referentes ao montante da
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
Art. 3º - Para o acompanhamento da execução do Convênio, o
Município designará, em ato próprio, 02(dois) representantes, para integrarem a
Comissão Paritária de Controle Programa de combate ao comércio ambulante e ao
funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes,
restaurantes e congêneres) irregulares, bem como o uso inadequado das vias
públicas em regiões críticas do Município de Mococa, sendo uma da Polícia Militar,
indicado pelo Comandante do 24º Batalhão de Polícia do Interior, e outros dos
servidores municipais, designados pela Prefeitura Municipal, cujas atribuições serão
definidas pelos partícipes no Convênio.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por
conta das dotações próprias do orçamento sob o nº 4.122.0042.2.008.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de agosto de 2017.
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ES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
WANDERLEY FERNAN