norma nº 5096/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5555 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.096 DE 23 AGOSTO DE 2.017.
Institui instância especial para
monitoramento, implementação e
avaliação do Plano Municipal de
Educação de Mococa.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito do Município de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas por lei, e
considerando:
- O Inciso | do artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394, de
20 de dezembro de 1996;
- O parágrafo 3º do artigo 7º da Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova
o Plano Nacional de Educação;
- à Lei Municipal 4.493, de 04 de maio de 2015, que aprova o Plano Municipal de
Educação;
- a importância da participação da sociedade civil, na implementação e avaliação do
Plano Municipal de Educação;
- as políticas públicas educacionais estabelecidas para a educação na cidade, visando
à melhoria da qualidade do ensino,
À
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DECRETO:
Artigo 1º — Fica instituída, junto ao Departamento de Educação, instância especial com
a finalidade de responder pelo monitoramento, implementação e avaliação do Plano
Municipal de Educação.
Parágrafo único — A instância especial a que se refere o caput desde artigo
responsabilizar-se-á pela implementação, monitoramento e avaliação das metas
propostas, bem como, das estratégias previstas para execução do Plano Municipal de
Educação.
Artigo 2º — A instância especial será constituída por um representante titular e um
representante suplente, em conformidade com o estabelecido no item 50 do anexo da
Lei Municipal 4.493, de 04 de maio de 2015:
|- Departamento de Educação;
Il - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Mococa:
Ill - Conselho Municipal de Educação de Mococa;
IV — Fórum Municipal de Educação de Mococa.
Parágrafo Único: A coordenação dos trabalhos caberá ao Departamento de Educação.
Artigo 3º — Caberá a cada um dos representantes da instância especial, em suas
respectivas esferas de atuação, um amplo trabalho de divulgação, debate e consultas
para alinhamento do monitoramento, implementação e avaliação das metas e das
estratégias do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Os representantes da instância especial definirão, um plano de
trabalho, contemplando justificativa, objetivos, fases, etapas, cronograma de execução
físico-financeira e avaliação, dentre outros, para cumprimento das metas e estratégias
previstas no Plano Municipal de Educação.
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Artigo 4º - As funções de representante da instância especial para monitoramento,
implementação e avaliação do Plano Municipal de Educação não serão remuneradas,
mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 5º — As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de agosto de 2017.
V Tod;
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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