norma nº 3405/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— E.
DECRETO Nº 3.405, DE 10 DE JUNHO DE 1998,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,e
CONSIDERANDO a polêmica estabelecida com a edi
ção da Lei nº 2.739, de 26 de dezembro de 1996,
que dispõe sobre a Lei de Zoneamento do Municí
pio de Mococa;
CONSIDERANDO a inaplicabilidade das modifica-
ções introduzidas pela supracitada Lei, o que
vem causando transtornos à população inviabili
zando o crescimento ordenado da cidade,
DECRETA
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Fiscali-'
zadora e Regularizadora da Lei nº 2.739, de 26 de dezembro de 1996,
a ser composta pelos membros abaixo relacionados, considerando-se re
levantes os serviços por eles prestados:
José Alberto Soares
Rodolfo de Jesus Pontes Filho
Hosana Celi da Costa Cossi
Paulo Soares Sobrinho
Onivaldo Roque Escoqui
Francisco José Taliberti
Marcos Cordon Dias
Paulo Rezende de Carvalho Filho
Eunice Maria dos Santos
Nelo Pisani Júnior
José Augusto Rodrigues
Art. 2º - Caberá aos membros da Comissão ora
constituída, reunirem-se para estudos e análise das modificações ne-
cessárias a serem introduzidas na Lei de Zoneamento do Município de
Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— o...
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DECRETO Nº 3.405, DE 10 DE JUNHO DE 1998,
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JUNHO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica