norma nº 4170/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.170, de 22 de dezembro de 2003.
Regulamenta us obrigações acessórias do
ISSQN, na inscrição municipal, no uso de
Livro Registro de Prestação de Serviços, Eivro
Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal
de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de
Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal
de Aguisição de Serviços, Nota Fiscal de
Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de
Prestação de Serviços, Nota Fiscat Avulsa de
Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal,
Autorização para Impressão de Documentos
Fiscais e Declaração Mensal de Serviços.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Le
Complementar nº 155, de 22 de dezembro de
2003,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto. regulamenta todas. as
obrigações: acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de
serviços, constantes da lista abaixo; pessoas fisicas e jurídicas;
subordinados a jurisdição tributária desse município.
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres:
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos.
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1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 — Assessoria e consultaria em informática.
107 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação;
configuração e manutenção: de programas de computação € bancos de
dados.
1.08 — Planejamento, confecção, mamutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
2 — Sexviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda:
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções; escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ounegócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não; de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza:
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina:
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4:04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive-serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia € fonoaudiologia.
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4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia:
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação; creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in-vitro e congêneres.
4.19. — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos; sêmen e congêneres:
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos- e materiais
biológicos de qualquer espécie:
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 — Planos de medicina.de grupo -ou individual e convênios para
prestação de assistência-médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4,23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou-apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zoeteenia:
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros € congêneres,
na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise-naárea veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in-vitro-e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue-e de órgãos-e congêneres:
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos: e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou “tratamento móvel e
congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
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6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros; pedicuros.e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres:
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas:
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e-congêneres:
7.02 — Execução, por administração, empreitada: ou subempreitada, de
obras de construção- civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração: de poços; escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto- o
fornecimento de mercadorias-produzidas pelo: prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos-
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos. básicos e projetos
executivos para trabalhos de-engenharta.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação- de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas;
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com materiál-fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta; remoção; incineração; tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
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7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas; parques, jardins-e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 — . Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres. :
7.15 — Escoramento, contenção. de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de-rios, portes, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e-urbanismo.
7.18 -— Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres.
719 — Pesquisa, perfuração; cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração eexplotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
8:01 —Ensino-regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento; orientação: pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, aparti-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com- fornecimento - de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando-incluído no-preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
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9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo; passeios; vi agens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação: de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação-de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ow subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
10.06 — agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de-notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive é
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10:09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial,
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância
e congêneres.
H.0t —Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas:
+.03- —Escolta, inclusive de veiculos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito; carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie.
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12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas:
12:03 —Espetáculos-circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões;-centros-de-lazer-e congêneres:
12.06 — Boates; taxi-dancing e congêneres:
12.07 — Shows, ballet, danças; desfiles;-bailes;-óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres. .
12:08 = Feiras; exposições, congressos e congêneres:
12.09 — Bilhares, bolichesg-e-diversões-cletrônicas-ou-não:
12.10 — Corridas e competições-de animais.
12.11 — Competições esportivas-ou-de destreza-fisica-ou- intelectual, com
ou sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música:
12.13 — Produção, mediante -ou- sem encomenda prévia; -de eventos;
espetáculos, entrevistas, shows; ballet, danças; desfiles; bailes, "teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais-e-congêneres.
12:14. Formecimento--de -música- para--ambientes- fechados- ou- não;
mediante transmissão por qualquer processo:
12.15 — Desfiles de blocos-camavalescos ou-folclóricos; trios elétricos e
congêneres.
12.16 — Exibição de filmes,. entrevistas, musicais, -espetáculos, .shows,.
concertos, desfiles, óperas; competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres:
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 -— Serviços relativos-a-fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia. ”
13:01 — Fonografia-ou-gravação- de sons; inelusive-trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem-e-congêneres:
13:03 = Reprografia; microfilmagem e digitalização.
13.04 — Composição gráfica;-fotocomposição; -clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia.
PREFEEFURA MUNIEIPAL DE MOCOCA
ESTADO:DE:SÃO-PAULO
Gabinete do Prefeito
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, “limpeza; lustração, revisão; carga e recarga;
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação. de
máquinas, veículos, aparelhos; equipamentos; motores; elevadores-ou-de
qualquer objeto (exceto peças-e-partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14:02 —Assistência Técnica.
14.03 — Recondicionamento- de -motores- (exceto- peças- e -partes
empregadas, que ficam sujeitas ao IEMS):
+4:04-- Recanchutagem-ou-regeneração-de pneus:
14.05 — Restauração, recondicionamento; “acondicionamento, pintura;
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento; galvanoplastia;
anodização, corte, recorte; polimento; plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem- de-aparelhos, máquinas-e equipamentos,
inclusive montagem “industrial, prestados: - ao- usuário: final,
exclusivamente com materiat-por-ele fomécido.
14:07 =Colocação-de-molduras-e-congêneres:
14.08 — Encadernação; gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura; quando o material. for. fomecido pelo
usuário final, exceto avigmento.
14:+0 — Finturaria-e-lavanderia:
14.11 — Tapeçaria e reforma-de-estofamentos em geral,
14.12 — Funilaria e lanternagem:
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados-z0-setor-baneário-ou-financeiro, imelusive
aqueles prestados por-instituições. financeiras. autorizadas a
funcionar pela União qu por quem de direito.
15.01 — Administração -de-fundos- quaisquer, de consórcio, de cartão-de
crédito ou débito e congêneres; de-carteira-de-clientes, de cheques pré-
datados-e congêneres:
15.02 — Abertura de contas-em-geral; inclusive conta-corrente, conta de-
investimentos e aplicação-e caderneta-de poupança, no-Pais-e no-exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
PREFELEURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
ESTADO-DE-SÃO-PAULO
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15.03 — Locação e manutenção: de cofres- particulares; -de terminais
eletrônicos, de terminais -de-atendimento-e de bens e equipamentos em
geral.
15.04 — Fornecimento--ou-emissão--de atestados em--geral, inelusive
atestado de idoneidade, atestado-de capacidade financeira-e congêneres:
15:05 —"Cadastro; elaboração de-ficha: cadastral, renovação: cadastral e
congêneres, inclusão ou-exclusão-no-Cadastro-de Emitentes de-Cheques
sem Fundos — CCF ou em-quaisquer outros-bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão-e-fornecimento-de-avisos; comprovantes-e
documentos em geral; abono-de firmas; coleta-e entrega-de documentos;
bens-e-valores; comunicação-com outra-agência ou com-a administração:
central; licenciamento eletrônico-de veiculos;-transferência- de-veículos;
agenciamento fiduciário ow- depositário; devolução de bens-em custódia:
15:07 = Acesso; movimentação, atendimento-e consulta-a-contas-em-
geral, por qualquer meio ou processo; inclusive por telefone; fac-símile;
internet e telex, acesso-a-terminais-de -atendimento;- inclusive -vinte e
quatro horas; acesso a outro-banco e a-rede compartilhada; fornecimento
de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo:
15.08 -— Emissão, reemissão, alteração, - cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de erédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão; alteração ou
coritratação de aval, fiança; anuência-e-congêncres; serviços relativos a
abertura de crédito, para-quaisquer fins:
45:09. — Arrendamento mezcantil-(Jeasing)-de quaisquer-bens; inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição: de garantia, alteração;
cancelamento e registro-de-contrato; e demais-serviços-relacionados ao
arrendamento-mercantil-(easing):
15.10 — Serviços relacionados-a-cobranças; recebimentos-ou-pagamentos-
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês; de câmbio, de
tributos e por conta de-terceiros; “inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático orpor-máguinas de-atendimento: fornecimento-de
posição: de cobrança, recebimento ou-pagamento;, emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos-e-documentos em geral:
15.11 — Devolução de títulos, protesto-de títulos, sustação-de protesto;
manutenção de títulos, reapresentação detítulos, e deimais serviços a eles
relacionados. .
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
PREFEEEURA. MUNICIPAL DE MOCOCA:
ESTADO:DE:SÃO PAUEO
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15.13 — Serviços relacionados-a operações: de câmbio-em-geral, edição;
alteração, prorrogação, -cancelamento- e -baixa-de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou-de-crédito; cobrança-ou- depósito no-
exterior, emissão, fornecimento-e-cancelamento-de cheques-de viagem;
fomecimento,-transferência;-cancelamento: e-demais serviços relativos-a-
carta de crédito de importação; exportação -e-garantias-recebidas; envio-e
recebimento de mensagens-em-geral-relacionadas-a operações de câmbio.
15.14 — Fomecimento, emissão; reemissão,-renovação-e manutenção-de
cartão magnético, cartão-de-crédito; cartão de débito, cartão salário e
congêneres. :
15.15 — Compensação. de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito; inclusive: depósito-identificado;--a- saque de-
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento:
15.16 — Emissão, reemissão;-liquidação, alteração, cancelamento e -baixa-
de ordens de pagamento; ordens-de crédito-e-similares, -por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados-à “transferência. de valores;
dados, fundos, pagamentos-e-similares; inclusive entre-contas em-geral;
15.17 — emissão, fornecimento; devolução; -sustação;- cancelamento-.e
oposição de cheques quaisquer, avulso-ou-por talão.
15.18 — Serviços relacionados a-crédito-imobiliário, avaliação-e-vistoria-
de imóvel ou-obra, análise-técnica e jurídica, emissão; reemissão;-
alteração, transferência e-renegociação-de. contrato, emissão-e-reemissão-
do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
47 — Serviços de-apoio-técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria-de-qualquer-natureza, não. contida em
outros-itens desta: lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares. |
17:02: = Datilografia, digitação; estenografia, expediente, secretaria em-
geral, resposta audível, redação; edição, interpretação; revisão; tradução,
apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
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ESTADO:DE:SÃO-PAUEO--
Gabinete do Prefeito
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa:
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-
obra.
17.05 — Fornecimento «de-mão-de-obra, -mesmo-em caráter: temporário,
inclusive de empregados:-ou-trabalhadores; “avulsos: ow temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade; inclusive promoção- de- vendas,
planejamento de campanhas-ou-sistemas-de publicidade, elaboração-de
desenhos, textos e demais-materiais-publicitários.
17.07 — Franquia (franchising)
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises-técnicas:
17.09 - Planejamento, organização e administração: de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.10 — organização de-festas-e recepções; bufê: (exceto o-fornecimento-
de alimentação e bebidas, que-fica-sujeito-ao-ICMS).
17 — Administração. em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
-7.45-— Auditoria.
17.16 — Análise de Organização-e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza:
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19-— Consultoria e assessoria-econômica-ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento; consulta; cadastro;
seleção, gerenciamento de: informações, administração de contas a:
receber ou a pagar e em-géral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
17.23 — Apresentação: de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros-vinculados- a: contratos de
seguros, inspeção e avaliação de-riscos para cobertura-de-contratos-
de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres:
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação
de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço
ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de - serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade
e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários
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e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação. visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão- de óbito;
fomecimento de véu, essa e outros adomos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas -
agências franqueadas, courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
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Gabinete do Prefeito
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
e congêneres,
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
- 35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
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“ ESTADO DE SÃO-PAULO
Gabinete do Prefeito
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
CAPÍTULO 1
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISSQN
Art. 2º - Deverão inscrever-se no Cadastro de
Contribuintes do ISSQN, antes do início de suas atividades, as pessoas e
órgãos abaixo relacionados, que pretendam praticar prestações ou
aquisições de serviço constantes no artigo 1º:
1- o industrial e o comerciante pessoa jurídica.
H - o prestador de serviço pessoa física ou
jurídica;
HI - a cooperativa;
IV - a instituição financeira e a seguradora;
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V- a sociedade simples de fim econômico;
VI - a sociedade-simples de fim não econômico
que explorar estabelecimento de prestação de serviços;
VII - os órgãos da Administração Pública, as
entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, que praticarem operações ou aquisições relativas a
prestação de serviço relacionadas com a exploração de atividade
econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os
empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou
pagamento de preços, tarifas ou pedágio;
VIH - a concessionária ou permissionária - de
serviço público de transporte municipal;
IX - o prestador de serviço compreendido na
competência tributária do município, quando: envolver fornecimento de
mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei
complementar;
X - os partidos políticos e suas fundações, os
templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as
instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;
XI - o representante comercial ou o mandatário
mercantil;
XII - aquele que, em propriedade alheia, prestar
serviço em seu próprio nome;
XIII - aquele que prestar, mediante utilização de
bem pertencente a terceiro, serviço de transporte municipal;
XIV - os notários, tabeliães e oficiais detentores
de delegação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
XV - as demais pessoas naturais ou jurídicas de
direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome
próprio ou de terceiro, operações relativas à prestação de serviços;
i
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XVI - a filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
denominações de estabelecimentos que venham a ser utilizadas.
Parágrafo 1º - Inscrever-se-ão, também, no
Cadastro de Contribuintes do ISS, antes do início de suas atividades, as
empresas de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro
armazém de depósito de mercadorias, que promovam as atividades de
armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie, ainda que não prestem serviços à terceiros.
Parágrafo 2º - Qualquer pessoa mencionada
neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento, seja: filial,
sucursal, agência, depósito, fábrica ou eutro, inclusive escritório
meramente administrativo, fará a inscrição em relação a cada um deles.
Parágrafo 3º - A inscrição será feita na forma
estabelecida pelo Departamento Financeiro, através do formulário
Declaração Cadastral (anexo 1).
Parágrafo 4º - Em relação aos ambulantes,
feirantes e prestadores autônomos de serviços, conceder-se-á a inscrição
em função da localidade de sua residência.
Art. 3º - No ato da inscrição, deverá o sujeito
passivo apresentar:
1- provas de identidade e residência;
1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, quando obrigatória;
HI - documentos submetidos ao Registro do
Comércio, quando exigido pela legislação federal.
Parágrafo 1º - Poderá, ainda, a Departamento
Financeiro, antes de conceder a inscrição, exigir:
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a) o preenchimento de requisitos
específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em
que se enquadrar o sujeito passivo;
b) a apresentação de qualquer outro
documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade
competente;
c) a prestação, por qualquer meio, de
informações julgadas necessárias à apreciação do pedido;
d) a prestação de garantia ao
cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes
fiscais que desabonem o interessado na inscrição ou os seus
sócios.
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Parágrafo 2º - São exemplos de antecedentes
fiscais desabonadores, para o fim da alínea “d" do parágrafo anterior:
1 - a condenação por crime contra a fé
pública ou a administração pública, como previsto no Código
Penal:
a) de falsificação de papéis ou
documentos públicos ou-particulares, bem como de selo ou
sinal público;
b) de uso de documento falso;
c) de falsa identidade;
d) de contrabando ou descaminho;
e) de facilitação de contrabando e
descaminho;
f) de resistência visando a impedir
a ação fiscalizadora;
g) de corrupção ativa.
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2 - a condenação por crime de sonegação
fiscal;
3 - a condenação por crimes contra a
ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 27-
12-90;
4 - a indicação em lista relativa à emissão
de documentos inidôneos ou em lista de pessoas inidôneas
elaborada por órgão da administração federal, estadual ou
municipal; .
5 - a comprovação de insolvência.
Parágrafo 3º - A garantia a que se refere a alínea
“d” do parágrafo 1º será prestada em- forma permitida em direito,
estabelecendo-se em ato do Diretor do Departamento Financeiro a
eleição do tipo a ser admitido em função dos fins a que se destinar.
Parágrafo 4º - Em substituição ou em
complemento à garantia prevista no parágrafo antenor, poderá o
Departamento Financeiro aplicar ao sujeito passivo regime especial para
o cumprimento das obrigações tributárias.
Parágrafo 5º - Concedida a inscrição, a
superveniência de qualquer dos fatos arrolados no parágrafo-2º ensejará a
exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o- sujeito
passivo à suspensão ou cassação da-eficácia de sua inscrição caso não a
ofereça no prazo fixado.
Parágrafo 6º - Poderá o Departamento
Financeiro estabelecer forma diversa de verificação dos documentos
previstos no caput.
Art. 4º - A inscrição será concedida por prazo
certo ou indeterminado, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo
6º.
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Parágrafo Unico - Concedida a. inscrição por
prazo certo, deverá o seu termo final constar em todos os documentos
fiscais emitidos pelo sujeito passivo.
Artigo 5º - O Departamento Financeiro poderá
conceder inscrição que não for obrigatória, dispensar inscrição, bem
como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado no
artigo 2º.
Art. 6º - Além da hipótese prevista no parágrafo
5º do artigo 3º, a inscrição poderá-ter sua eficácia cassada. ou suspensa
em outras situações, nos termos de disciplina estabelecida pelo
Departamento Financeiro
Art: 7º - À cassação ou suspensão da eficácia da
inscrição implicará:
1 - considerar-se o sujeito passivo como não
inscrito, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, no Cadastro de
Contribuintes do ISSQN;
IF - proibição, à repartição pública ou autarquia
do Município ou outra empresa da qual o Município seja acionista
majoritário, de negociar com o titular da inscrição cuja eficácia tiver sido
cassada ou suspensa.
Parágrafo Único - O disposto no inciso I
importa, também, em não permitir a participação em concorrência,
tomada de preços ou convite, e a celebração de contrato de qualquer
natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimo.
Art. 8º - O Departamento Financeiro
estabelecerá disciplina para dispor sobre:
I- solicitação de inscrição cadastral;
IH - modificação dos dados anteriormente
declarados;
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HI - prestação de quaisquer outras informações,
além das previstas neste regulamento.
Art. 9º - O sujeito passivo comunicará ao
Departamento Financeiro, até 30 (trinta) dias após a ocorrência, a
alteração da atividade do estabelecimento a qualquer título, a alteração
de sócios, o encerramento ou a suspensão de atividades do
estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados
anteriormente declarados.
Parágrafo 1º - Na hipótese de mudança de
endereço, a comunicação será feita antes da mudança de
estabelecimento.
Parágrafo 2º - Na hipótese de suspensão das
atividades do estabelecimento, não ocerrendo a sua reativação até o
último dia do ano subsegiente ao da comunicação de suspensão, nem o
cancelamento da inscrição municipal, esta será considerada bloqueada a
partir da data da suspensão da atividade.
Art. 10 - Os dados cadastrais são de exclusiva
responsabilidade do declarante e a inscrição não implicará
reconhecimento da eficácia do ato nem da existência legal da pessoa
inscrita.
Art. 11 - Autorizada a inscrição, será atribuído
o número correspondente.
Art. 12 - O número de inscrição deverá constar
-em todos os documentos fiscais que o sujeito passivo utilizar.
Art. 13 - A atividade econômica do
estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em
conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional- de
Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com a-atividade
econômica principal do estabelecimento.
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Parágrafo 1º - O código de atividade será
atribuído na forma prevista pelo Departamento Financeiro, com base em
declaração do sujeito passivo, quando:
1 - da inscrição inicial;
2 - ocorrerem alterações em sua atividade
econômica;
3 - exigido pelo Departamento
Financeiro.
Parágrafo 2º - Na hipótese do item 2 do
parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia
útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato.
Parágrafo 3º - O Departamento Financeiro
poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando
prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica do
estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado
e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento.
CAPÍTULO HH
Dos Livros
Art. 14 - Os contribuintes e tomadores de
serviços, pessoas jurídicas, abrangidas pela legislação do- Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, ficam obrigadas, ainda: que isentas ou
imunes do imposto, a adoção do Livro Registro de Prestação de Serviços
(anexo 2) e ou Livro Registro de Aquisição de Serviços (anexo 3).
Parágrafo 1º - As pessoas físicas equiparadas às
jurídicas também estão obrigadas ao cumprimento do disposto no caput.
Parágrafo 2º - Os tomadores de serviços
obrigados à retenção na fonte, que não se- enquadrarem como
contribuintes do imposto, ficam obrigados somente a adoção do Livro
Registro de Aquisição de Serviços.
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SEÇÃO I
Do Livro Registro de Prestação de Serviços
Art.I5 - O Livro Registro de Prestação de
Serviços é destinado ao registro de todas as operações referentes às
atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços de
que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de
2003 e somente poderá ser utilizado depois de visado pelo Fisco
Municipal. .
Parágrafo 1º - O Livro de que trata este artigo
somente será visado se atendidas as seguintes formalidades:
1 - Os termos de abertura e encerramento
deverão estar devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte e
pelo responsável pela escrituração contábil;
Il - as páginas deverão estar numeradas em
ordem crescente e conter a indicação dos meses em segiiência
cronológica, mesmo que, em determinado mês, não tenha havido
atividade de prestação de serviços.
Parágrafo 2º - No início da atividade, o Livro
somente será visado mediante a apresentação da ficha de inscrição no
Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal.
Parágrafo 3º - Salvo na hipótese prevista no
parágrafo anterior, os Livros novos somente serão visados mediante a
apresentação do Livro anterior, a ser encerrado.
Parágrafo 4º - Para os efeitos do parágrafo
anterior os livros a serem encerrados deverão ser exibidos ao Fisco
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após escriturada sua última
página.
Parágrafo 5º - A escrituração de Livro Registro
de Prestação de Serviço por processamento de dados deverá ser
precedida de autorização expressa do Fisco Municipal, atendendo as
seguintes formalidades:
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| - Atender ao disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º
4º;
IF - Ser abertos e encerrados por exercício civil;
IH - Ser emitidos mensalmente, respeitando os
prazos estabelecidos no artigo 16.
Parágrafo 6º - O registro da natureza das
operações deverá ser efetuado de acordo com os Códigos Fiscais de
Prestação de Serviços (CFPS), constantes da Tabela I anexa, para fins de
apuração do ISSQN devido e da posterior homologação dos cálculos e
recolhimentos.
Parágrafo 7º - O valor do ISSQN devido será
apurado através do somatório mensal da coluna “Imposto” do quadro
“Operações tributáveis na origem”.
Art. 16 - Far-se-á a escrituração do Livro
Registro de Prestação de Serviços à data da emissão da Nota Fiscal -de
Serviços ou de outro documento fiscal que venha a ser autorizado pelo
Fisco Municipal, obedecida a ordem cronológica da prestação do
serviço.
Art. 17 - Para cada estabelecimento de
prestação de serviços, seja matriz, agência, sucursal ou filial com sede no
Município, será exigido o Livro Registro de Prestação de Serviços.
Parágrafo Único - Quando o contribuinte
mantiver escritórios, seções, oficinas ou agentes, em diferentes locais do
Município de Mococa, deverá centralizar a escrita em quaisquer dos
estabelecimentos, comunicando o fato, previamente, à Fiscalização
Tributária Municipal.
Art. 18 - O contribuinte que exercer mais de
uma atividade de prestação de serviço, para as quais sejam estabelecidas
alíquotas diferenciadas, fará a escrituração do Livro Registro de
Prestação de Serviços em- páginas distintas para cada espécie de
atividade, em ordem cronológica, observado o disposto no-artigo 15,
parágrafo 1º, inciso II, deste Decreto.
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Art. 19 - O Livro Registro de Prestação de
Serviços não poderá conter emendas ou rasuras, devendo os equívocos
verificados serem esclarecidos na coluna de observações.
Parágrafo 1º - Os serviços de construção civil
deverão ser escriturados por obra, com a indicação dos materiais
excluídos da apuração da base de cálculo, da seguinte forma:
1 - na coluna operações tributáveis na origem, o
valor da base de cálculo descontado o valor dos materiais-aplicados.
H - na coluna outras operações o valor dos
materiais aplicados na obra.
Parágrafo 2º - Os serviços prestados fora desta
" jurisdição tributária, são de registro obrigatório, sendo registrados da
seguinte forma:
1 - na coluna operações tributáveis no destino, o
valor da base de cálculo descontado o valor dos materiais aplicados.
If - na coluna outras operações o valor dos
materiais aplicados na obra.
Parágrafo 3º - O demonstrativo de cálculo do
imposto devido por obra, no caso dos parágrafos anteriores, será feito
mensalmente no livro, no campo “ Observações”.
Art. 20 - O Livro Registro de Prestação de
Serviços permanecerá obrigatoriamente no domicílio fiscal do
contribuinte, ou no escritório de contabilidade responsável pela
escrituração, desde que previamente comunicado à Prefeitura, dele não
podendo ser retirado sob qualquer pretexto.
Parágrafo Único - Presume-se retirado do
estabelecimento o Livro que não for exibido ao Agente Fiscal, quando
solicitado.
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Gabinete do Prefeito
Art. 21 - O Livro Registro de Prestação de
Serviços será de exibição obrigatória à Fiscalização Tributária Municipal
e deverá ser conservado em arquivo do contribuinte pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados da data do último lançamento.
Art. 22 - Ficam dispensados do uso do Livro
Registro de Prestação de Serviços as Instituições Financeiras, as
Concessionárias de Rodovias Pedagiadas, as Concessionárias de serviços
públicos que não tiverem sede no município, as Casas Lotéricas, as
Agências dos Correios e respectivas franquias, e os contribuintes cujos
serviços são prestados sob a forma de trabalho pessoal e que estejam
sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
em valores fixos.
SEÇÃO H
Do Livro Registro de Aquisição de Serviços
Art. 23 - O Livro Registro de Aquisição de
Serviços é destinado ao registro de todas as aquisições de prestação de
serviços constantes da Lista de Serviços de que trata o artigo 2º da Lei
Complementar nº 155, de-22 de dezembro de 2003 e somente poderá ser
utilizado depois de visado pelo Fisco Municipal.
Parágrafo 1º - O Livro de que trata este artigo
somente será visado se atendidas as seguintes formalidades:
| - Os termos de abertura e encerramento
deverão estar devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte e
pelo responsável pela escrituração contábil;
H - as páginas deverão estar numeradas em
ordem crescente e conter a indicação dos meses em sequência
cronológica, mesmo que, em determinado mês, não tenha havido
atividade de prestação de serviços.
Parágrafo 2º - No início da atividade, o Livro
somente será visado mediante a apresentação da inscrição no Cadastro
de Atividades da Prefeitura Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo 3º - Salvo na hipótese prevista no
parágrafo anterior, os Livros novos somente serão visados mediante a
apresentação do Livro anterior, a ser encerrado.
Parágrafo 4º - Para os efeitos do parágrafo
anterior os livros a serem encerrados deverão ser exibidos ao Fisco
Municipal no prazo: de 30 (trinta) dias após escriturada sua última
página.
Parágrafo 5º - A escrituração de-Livro Registro
de Aquisição de Serviço por processamento de dados deverá ser
precedida de autorização expressa do Fisco Municipal, atendendo as
seguintes formalidades:
1- Atender ao disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º
4º;
Il - Ser abertos e encerrados por exercício civil,
HI - Ser emitidos mensalmente, respeitando os
prazos estabelecidos no artigo 24.
Parágrafo 6º - O registro da natureza das
operações deverá ser feito de acordo com os Códigos Fiscais de
Prestação de Serviços (CFPS), constantes na Tabela I anexa, para fins de
apuração do ISSQN devido e da posterior homologação dos cálculos e
recolhimentos.
Parágrafo 7º - O valor do ISSQN devido será
apurado através do somatório mensal da coluna “Imposto” do quadro
“Operações tributáveis no destino” e será recolhido através da Guia de
Recolhimento ISSQN Fonte.
Parágrafo 8º - As microempresas, assim |
consideradas pela legislação federal e estadual, ficam dispensadas da
adoção do Livro Registro de Aquisição de Serviços, sem: prejuizo dos
recolhimentos devidos.
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DEM À Gabinete do Prefeito
Art. 24 - Far-seá a escrituração do Livro
Registro de Aquisição de Serviços à data da emissão da Nota Fiscal de
Aquisição de Serviços ou de outro documento fiscal que venha a ser
autorizado pelo Fisco Municipal, obedecida a ordem cronológica da
aquisição de serviço.
Art. 25 - Para cada estabelecimento tomador de
serviços, seja matriz, agência, sucursal ou filial com sede no Município,
será exigido um Livro Registro de Aquisição de Serviços.
Parágrafo único - Quando o tomador de
serviços mantiver escritórios, seções, oficinas ou agentes, em diferentes
locais do Município de Mococa, deverá centralizar a escrita em
quaisquer dos estabelecimentos, comunicando o fato, previamente, à
Fiscalização Tributária Municipal.
Art. 26 - O tomador de serviços que adquirir
prestação de serviço, para as quais sejam estabelecidas alíquotas
diferenciadas, fará a escrituração do Livro Registro de Aquisição: de
Serviços em páginas distintas, para cada espécie de atividade, em ordem
cronológica, observado o disposto no artigo 23, parágrafo 1º, inciso IL,
deste Decreto.
Art. 27 - O Livro Registro de Aquisição de
Serviços não poderá conter emendas ou rasuras, devendo os equívocos
verificados serem esclarecidos na coluna de observações.
Parágrafo 1º - Os serviços de construção civil
deverão ser escriturados por obra, com a indicação dos materiais
excluídos da apuração da base de cálculo.
Parágrafo 2º - Os serviços contratados, cuja
exação fiscal seja devida fora desta jurisdição tributária, são de registro
obrigatório.
Parágrafo 3º - Os serviços contratados junto a
pessoas fisicas, sujeitas ao regime fixo dê tributação, deverão ser
registrados no campo observações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo 4º - O cálculo do imposto-devido, no
caso dos parágrafos anteriores, será feito mensalmente no livro, no
campo “ Observações”.
Art. 28 - O Livro: Registro de Aquisição de
Serviços permanecerá obrigatoriamente no domicílio fiscal do tomador
de serviços, ou no escritório de contabilidade responsável pela
escrituração, desde que previamente comunicado à Prefeitura, dele não.
podendo ser retirado sob qualquer pretexto.
Parágrafo Único - Presume-se retirado do
estabelecimento o Livro que não for exibido ao Agente Fiscal, quando
solicitado.
Art. 29 - O Livro Registro de Aquisição de
Serviços será de exibição obrigatória à Fiscalização Tributária Municipal
e deverá ser conservado em arquivo do contribuinte pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados da data do último lançamento.
CAPÍTULO II
Das Notas Fiscais
Art. 30 — As operações de prestação ou
aquisição de serviços deverão ser registradas por documento fiscal cuja
confecção dependerá de prévia autorização do Fisco Municipal, de
acordo com cada tipo de contribuinte ou tomador de serviços.
Art. 31 -- As Notas Fiscais de Prestação e
Aquisição de Serviços são comprovantes da natureza e do valor dos
serviços realizados.
SEÇÃO I
Das Notas Fiscais de Prestação de Serviços
Art. 32 - A Nota Fiscal de Prestação de
Serviços será de emissão obrigatória, toda vez que ocorrer O fato gerador
do imposto, podendo ser proporcional, quando o tempo para à execução
do serviço for superior ao mês civil, à razão do tempo previsto e o que
foi efetivamente executado, excetuados os casos previstos em Lei e neste
Decreto.
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ESTADO-DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo 1º - A Nota Fiscal de Prestação de
Serviços (anexo 4) deverá conter as seguintes indicações:
I- Denominação: "Nota Fiscal de Prestação de
Serviços";
W - Série "A", número de ordem e número de
via;
IH — Natureza da operação e respectivo Código
Fiscal de Prestação de Serviços;
IV - Nome, endereço: do contribuinte e número
da inscrição no Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal ou
número do Código Fiscal atribuído pelo Departamento de Fiscalização
de Rendas Municipais, número de inscrição Estadual e número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V - Discriminação dos serviços e o local- onde
foram prestados, dos respectivos valores e valor total da prestação dos
serviços;
VI - Nome e endereço do usuário do serviço,
número de sua inscrição Estadual e número: de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
VII - Data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês
e ano);
VHL - Nome, endereço e número da inscrição
municipal da tipografia que efetuou a impressão da Nota Fiscal e
numeração total da série;
IX - Número da Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais, fornecido pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo 2º - As indicações previstas nos
incisos L IL, IV, VII e IX do parágrafo anterior deverão ser impressas
tipograficamente, e as dos incisos II, V, Vle VII serão preenchidas no
ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo 3º - A critério do Fisco Municipal e
mediante requerimento do contribuinte, poderá ser dispensada a emissão
de nota fiscal do contribuinte que prestar serviços especiais, com edição
de controle fiscal específico.
. Parágrafo 4º - A Instituições Financeiras, as
agências dos Correios e suas Franqueadas, as Concessionárias de
serviços públicos que não tiverem sede no município e as Casas
Lotéricas, ficam dispensadas da emissão: de Notas Fiscais de Prestação
de Serviços.
Parágrafo 5º - Os prestadores de serviços
cartorários e notariais emitirão nota fiscal específica, conforme modelo
(anexo 5).
Art. 33 - Na hipótese de-prestação- de serviços à
pessoas físicas, poderá o contribuinte utilizar-se da Nota Fiscal de
Prestação de Serviços Simplificada (anexo 6).
Art. 34 - A Nota Fiscal de Prestação de
Serviços Simplificada deverá conter as seguintes indicações:
1 - Dénominação: "Nota Fiscal Prestação de
Serviços Simplificada”,
W - Série, número de ordem e número de via;
WI — Natureza da operação e respectivo Código
Fiscal de Prestação de Serviços;
IV' - Nome e endereço do contribuinte, número
de inscrição no Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal ou
número do código fiscal atribuído pelo Fisco Municipal, número de
inscrição estadual e número de inscrição: no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V - Descrição sumária dos serviços prestados,
dos respectivos valores, e do valor total da prestação dos serviços;
V1 - Nome e endereço do usuário do serviço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
VII - Data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês
e ano);
VIH - Nome, endereço e número da inscrição
municipal da tipografia que efetuou a impressão da Nota Fiscal e
numeração total da série;
IX - Número da Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais (AIDF).
Parágrafo Único - As indicações previstas nos
incisos L IL IV, VII e IX deste artigo deverão: ser impressas
tipograficamente, e as dos incisos HI, V, Vl e VII serão preenchidas no
ato da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada.
Art. 35 - As Notas Fiscais de Prestação: de
Serviços e as Notas Fiscais de Prestação de Serviços Simplificada serão
impressas em talões com no mínimo 50 (cinquenta) jogos, em séries para
grupos de 99.999 números, iniciando-se, quando atingido este limite,
nova numeração.
Parágrafo 1º - Será obrigatória a emissão: de
Nota Fiscal de outra série sempre que o contribuinte realizar, ao mesmo
tempo, mais de uma atividade com alíquotas diferenciadas, obedecendo-
se neste caso, os seguintes critérios:
L - A diferenciação das séries será efetuada
através da impressão de letras maiúsculas, em ordem alfabética, após o
número de ordem;
IL> Cada letra corresponderá a uma série;
HI - Cada série deverá ser especificada na
Autorização para Impressão: de Documentos Fiscais e no Livro Registro
de Prestação de Serviços, conjuntamente com a especificação da
atividade.
Parágrafo 2º - As Notas Fiscais de que trata este
artigo deverão ter, no.mínimo, 2 (duas) vias por jogo, sendo facultado ao |
contribuinte imprimi-las em maior quantidade de vias.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
= % Gabinete do Prefeito
Parágrafo 3º - A primeira via da Nota Fiscal
deverá ser entregue ao tomador do-serviço e outra via, obrigatoriamente,
deverá permanecer no talão, em poder do contribuinte, sem ser
destacada.
Parágrafo 4º - Na emissão da Nota Fiscal é
obri gatório o decalque a papel carbono ou processo equivalente.
Parágrafo 5º - A Nota Fiscal inutilizada por
erro, omissão ou qualquer outro motivo, deverá permanecer presa: ao
talão, com todas as suas vias, para anotação do cancelamento.
Art. 36: - As Notas Fiscais de Prestação de
Serviços e as Notas Fiscais de Prestação de Serviços Simplificada serão
de exibição obrigatória à Fiscalização Tributária Municipal e deverão ser
conservadas, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data da emissão da Nota. -
Art. 37 - Ficam dispensados da obrigatoriedade
de emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços e da Nota Fiscal de
Prestação de Serviços Simplificada, os contribuintes que não estejam
legalmente obrigados ao uso do Livro Registro de Prestação de Serviços.
Parágrafo Único — Caso o contribuinte pessoa
física, não obrigado a emissão de notas fiscais, optar por seu uso, no
corpo da nota fiscal deverá ser impresso “CONTRIBUINTE SUJEITO A
TRIBUTAÇÃO FIXA” e no cabeçalho “NOTA FISCAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL AUTÔNOMO” (anexo
7).
Art. 38 - Ao contribuinte será facultado optar
pela confecção das Notas Fiscais, de que trata esta Seção, pelo sistema
de jogos soltos ou formulário continuo, desde que mencionado na
autorização.
Parágrafo 1º - Se a opção recair no sistema de
Jogos soltos, as vias das Notas Fiscais do contribuinte deverão ser
chanceladas previamente à sua utilização, pelo Fisco Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo 2º - Em se- tratando-de formulário
contínuo sua numeração de ordem deverá ser impressa tipograficamente.
Parágrafo 3º - As Notas Fiscais de que trata este
artigo deverão ser arquivadas, após a emissão, em ordem numérica
crescente, e encademadas em livros de até 500 (quinhentas) folhas,
contendo termo de abertura. e de encerramento, de apresentação
obrigatória ao Fisco Municipal.
Art. 39 - A utilização de: notas fiscais
conjugadas, modelo 1 e modelo IA; autorizadas pelo Estado, deverão
conter autorização prévia do Fisco Municipal, para poderem ser
impressas.
Parágrafo Único - A escrituração das notas
fiscais conjugadas no Livro Registro de Prestação de Serviços deverá
registrar as operações com mercadorias no campo “Observações”.
Art. 40 - A utilização de Cupom Fiscal (anexo
8) deverá ser precedida de autorização do Fisco Municipal.
Parágrafo Único - A escrituração do cupom
fiscal no Livro Registro dé Prestação de Serviços deverá respeitar as
seguintes formalidades:
I - Ser escriturados diariamente, arquivando-se
a cópia da fita, ou anexando-se ao Livro Registro de Prestação de
Serviços;
II - Quando for solicitada a emissão de nota
fiscal de serviço, deverá também ser emitido o cupom fiscal e anotado
seu número no campo "Descrição do Serviço”;
WE - As notas fiscais de serviço não serão
escrituradas no Livro Registro de Prestação de Serviços, mas deverão ser
conservadas para apresentação ao: Fisco Municipal pelo período de 5
(cinco) anos, após sua emissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
: ESTADO DE SÃO PAULO
Bux Gabinete do Prefeito
SEÇÃO 1
Das Notas Fiscais de Aquisição de Serviços
Art. 41 - A Nota Fiscal de Aquisição de
Serviços será de emissão obrigatória, toda vez que ocorrer a aquisição de
serviços, independentemente da responsabilidade passiva do tomador de
serviços, podendo ser proporcional, quando o tempo para a execução do
serviço for superior ao mês civil, à razão do tempo previsto e o que foi
efetivamente executado, excetuados os casos previstos em Lei e neste
Decreto.
Parágrafo 1º - A Nota Fiscal de Aquisição de
Prestação de Serviços (anexo 9) deverá conter as seguintes indicações:
1 - denominação: "Nota Fiscal de Aquisição de
Prestação de Serviços”;
U - Série "B", número de ordem e número de
via;
11 — Natureza da operação e respectivo Código
Fiscal de Prestação de Serviços;
IV - Nome, endereço do Tomador de Serviços e
número da inscrição no Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal
ou número do Código Fiscal atribuído pelo Fisco Municipal, número de
inscrição Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ);
. V - discriminação dos serviços adquiridos e o
local onde foram prestados, dos respectivos valores e valor total da
aquisição dos serviços;
V1 - Nome e endereço do prestador do serviço,
número da nota fiscal de prestação de serviços, número de sua inscrição
Estadual e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
VH - Data de emissão da Nota Fiscal (dia, mês
e ano);
VIH - Nome, endereço e número da inscrição
municipal da tipografia que efetuou a impressão da Nota Fiscal e
numeração total da série;
XI - Número da Autorização para Impressão de
Documentos Fiscais, fornecido pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo 2º - As indicações previstas nos
incisos I, Il, IV, VIII e IX do parágrafo anterior deverão ser impressas
tipograficamente, e as dos incisos Il, V, VLe VII serão preenchidas no
ato da emissão da Nota Fiscal de Aquisição de Serviços. ,
Art. 42 - As Notas Fiscais de Aquisição de
Serviços serão impressas em talões com no mínimo 50 (cinquenta) jogos,
em séries para grupos de 99.999 números, iniciando-se, quando atingido
este limite, nova numeração.
Parágrafo 1º - As Notas Fiscais de que trata este
artigo deverão ter, no mínimo, 2 (duas) vias por jogo, sendo facultado ao
tomador imprimi-las em maior quantidade de vias.
Parágrafo 2º - A primeira via da Nota Fiscal
deverá ser entregue ao prestador do serviço, para fixação no talão de
notas daquele, como prova de retenção do ISSQN na fonte, e a outra via,
obrigatoriamente, deverá permanecer no talão, em poder do tomador,
sem ser destacada.
Parágrafo 3º - Na emissão da Nota Fiscal é
obrigatório o decalque a papel carbono ou processo equivalente.
Parágrafo 4º - A Nota Fiscal inutilizada por
erro, omissão ou qualquer outro motivo; deverá permanecer presa ao
talão, com todas as suas vias, para anotação do cancelamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 43 - As Notas Fiscais de Aquisição de
Serviços serão de exibição obrigatória à Fiscalização Tributária
Municipal e deverão ser conservadas em arquivo do contribuinte, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão da Nota.
Art: 44 - Ficam dispensados da obrigatoriedade
de emissão da Nota Fiscal de Aquisição de Serviços os contribuintes que
não estejam legalmente obrigados ao uso do Livro Registro de
Contratação de Serviços.
Art. 45 - Ao tomador de serviços será facultado
optar pela confecção das Notas Fiscais, de que trata esta Seção; pelo
sistema de jogos soltos ou- formulário contínuo, desde que mencionado
na autorização.
Parágrafo 1º - Se a opção recair no sistema de
jogos soltos, as vias das Notas Fiscais do tomador deverão ser
chanceladas previamente à sua utilização, pelo Fisco Municipal.
Parágrafo 2º - Em se tratando de: formulário
contínuo sua numeração de ordem deverá ser impressa tipograficamente.
Parágrafo 3º - As Notas Fiscais de que trata este
artigo deverão ser arquivadas, após a emissão, em ordem- numérica
crescente, e encadernadas em livros de até 500 (quinhentas) folhas,
contendo termo- de abertura e de encerramento, de apresentação
obrigatória ao Fisco Municipal.
. SEÇÃO HI
Da Autorização Para Confecção de Documentos Fiscais
Art. 46 - As Notas Fiscais previstas neste
Decreto somente poderão ser impressas após autorização, pelo Fisco
Municipal, através do formulário Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais (anexo 10), observando-se o disposto nos artigos 39
e 40.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 47 - A autorização de que trata o artigo
anterior, de caráter obrigatório, deverá conter as seguintes indicações:
1 - denominação: "Autorização Para Impressão
de Documentos Fiscais";
IH - Nome, endereço, número de inscrição
estadual, número-de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e número-de inscrição
municipal do estabelecimento gráfico;
HI - Nome, endereço, número: de inscrição
municipal ou código fiscal, número de inscrição estadual. e número. de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de
contribuinte ou do tomador de serviços, conforme o caso;
IV - Espécie, série, numeração do- documento
fiscal a ser impresso, número de vias e quantidade de talões;
V - Nome do responsável pelo estabelecimento
usuário, número de Registro Geral da Cédula de Identidade e assinatura;
VI- Nome do responsável pelo estabelecimento
gráfico, número de Registro Geral da Cédula de Identidade e assinatura;
VII - Data de emissão (dia, mês e ano);
VHI - Número de ordem da autorização.
Parágrafo Único - As indicações previstas nos *
incisos 1, Il e VIII deste artigo deverão ser impressas tipograficamente, e
as dos incisos II, IV, V, Vl e VIE serão preenchidas quando da
apresentação da AIDF para autorização do Fisco Municipal.
Art. 48 - As Autorizações para Impressão de
Documentos Fiscais deverão ser impressas em- séries para grupos de
99.999 números, iniciando-se, quando. atingido. este limite, nova
numeração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 49 - As Autorizações de Impressão: de
Documentos Fiscais deverão conter 3 (três) vias, sendo que a primeira
será destinada à Prefeitura Municipal, a segunda ao usuário e a terceira
ao estabelecimento gráfico.
Art. 50 - As autorizações para impressão de-
Documentos Fiscais somente produzirão efeito após o chancelamento
efetuado pelo Fisco Municipal.
Art. 51 - Os estabelecimentos práficos situados
fora do Município de Mecoca deverão apresentar, no ato do
chancelamento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, o
comprovante de sua inscrição municipal ou cópia do contrato social.
Art. 52 - Os usuários e os estabelecimentos
gráficos deverão conservar suas respectivas vias da Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais pelo: prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de sua emissão.
SEÇÃO IV
Da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços
E Art. 53 — Os contribuintes, cuja atividade
preponderante não seja prestação de serviços, poderão optar pela
utilização de Nota Fiscal Avulsa: de Prestação de Serviços (anexo 11)
emitida pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único — A critério do Fisco
Municipal, poderá ser suspenso o fornecimento-de notas avulsas, quando-
o volume e a frequência dos serviços assim o indicar.
- Art. 54 — A Nota Fiscal avulsa será emitida em
3 (três) vias, com a seguinte destinação:
1º via — Tomador de serviços;
2º via — Prestador de serviços;
3º via — Prefeitura Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único — As notas fiscais avulsas terão
prazo de validade de cinco dias para emissão; c o-prazo-de dez dias após
a emissão para entrega da terceira via ao Fisco Municipal.
SEÇÃO V
Da Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços
Art. 55 — As Microempresas poderão: optar pela
utilização de Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços (anexo 12)
emitida pela Prefeitura Municipal, quando- estas operações não forem
superiores a cinco no período mensal.
Parágrafo Unico — A critério do Fisco
Municipal, poderá ser suspenso o fornecimento de notas avulsas, quando
o volume e a frequência dos serviços assim o indicar.
Art. 56 — A Nota Fiscal avulsa de Aquisição: de
Serviços será emitida em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
1º via — Prestador de serviços;
2º via— Fomador de serviços;
3º via — Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único — As notas fiscais avulsas terão
prazo de validade de cinco dias para emissão, e-o prazo de dez-dias após
a emissão para entrega da terceira via ao Fisco Municipal.
. SEÇÃO VI
Das Normas Gerais
Art. 57 - Ficam aprovados os modelos anexos
para "Livro Registro de Prestação de Serviços", “Livro Registro: de
Contratação de Serviços”, "Nota Fiscal Prestação de Serviços", Nota
Fiscal de Prestação de Serviços Cartorários e Notariais”, "Nota Fiscal de
Prestação de Serviços Simplificada”, “Nota Fiscal de- Aquisição de
Serviços”, "Cupom Fiscal", “Nota Fiscal Avulsa de Prestação de
Serviços” e "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO-PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 58 - Em caso de extravio de quaisquer dos
documentos fiscais previstos neste Decreto, deverá o usuário-ou, se for o
caso, o responsável pelo estabelecimento gráfico, comunicar o fato, para
conhecimento de terceiros, através de três publicações semanais na
imprensa local, e -comunicá-lo ao Fisco Municipal por meio. de
documento escrito, devidamente protocolado, acompanhado de recorte
das publicações.
Art. 59 - Ocorrendo o encerramento das
atividades deverá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias contados
daquele evento, apresentar ao Fisco Municipal os Livros e demais
documentos fiscais.
Art. 60: - Os critérios estabelecidos para
escrituração Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
bem como os respectivos modelos de documentos fiscais, poderão ser
excepcionalmente dispensados: ou substituídos à requerimento do
contribuinte, no interesse da Administração: Municipal e a juízo do
Diretor do Departamento . Financeiro, tendo em vista a natureza do
serviço prestado e suas condições peculiares.
CAPÍTULO II
Da Declaração Mensal de Serviços
Art. 61 - As pessoas jurídicas estabelecidas no
município de Mococa, prestadoras ou tomadoras de serviços, conforme
disciplina a Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro: de 2003,
“deverão apresentar mensalmente a- DMS (Declaração Mensal de
Serviços), modelo 01, conforme anexo 13.
Parágrafo-1º — Os Tomadores de Serviços ficam
obrigados a entrega da DMS modelo 02 (anexo 14), independentemente
de terem operações a declarar.
Parágrafo 2º - O- contribuinte enquadrado na
condição de microempresa apresentará, anualmente, a declaração de que
trata o caput.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo. 3º - As Instituições Financeiras
deverão apresentar mensalmente a Declaração Mensal de Serviços
Bancários, modelo 03 (anexo 15), os Tabeliães e Notários a Declaração
Mensal de Serviços Cartorários e Notariais modelo 04 (anexo 16) e Às
agências dos correios e agências franqueadas a Declaração Mensal de
Serviços modelo 05 (anexo 17).
Art. 62 - Os prestadores de serviços entregarão
a DMS (modelos 01, 03 e 04) até o dia 15 do mês subsequente ao das
operações declaradas. .
Parágrafo. Único — Os Tomadores de Serviços,
obrigados a entrega da DMS modelo 02, deverão respeitar o mesmo
prazo estabelecido para os prestadores de serviços.
“Art. 63 - O Prestador e/ou o Tomador de
Serviços deverá informar:
-E- a data de emissão e o número da nota fiscal
do prestador de serviços; ,
Il - o nome do titular, o endereço, os números
de inscrição municipal e do CNPJ do estabelecimento emitente;
HI - o item da lista dos serviços prestados;
IV - o valor dos serviços prestados;
V -o valor da alíquota e do imposto devido na
operação.
Art, 64 - A DMS será emitida em 02 (duas)
vias, que terão as seguintes destinações:
1- 1º via, entregue ao Setor de Fiscalização;
Il - 2º via contribuinte ou tomador de serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 65 - Serão: considerados inidôneos os
documentos fiscais emitidos: com indicações, ilegíveis, inexatas,
emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a clareza.
Art. 66 - A não entrega da DMS na data
estabelecida no artigo 48 acarretará a multa prevista no artigo 35, V, b,
da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003, além das
demais penalidades cabíveis.
Art. 67 - Os documentos fiscais emitidos antes
da vigência deste decreto terão validade até 31 de dezembro de 2004.
!
Art. 68 - Este Decreto entrará em vigor na-data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA. 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
MA CEL TORRES F FREITAS
Assessor Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA
Departamento Financeiro
Inscrição
1 Via
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA: . FONE:
ENDEREÇO: Nº
COMPL, BAIRRO: CEP:
Inscr. Estadual/RG: CNPJ/CPF.
ENDEREÇO P/ CORRESPONDÊNCIA:
CIDADE: CEP; FONE:
FINALIDADE DA DECLARAÇÃO (Assinale com X)
() Abertura (D Reabertura () Recadastramento 0) Regularização (D Suspensão () Cancelamento
ALTERAÇÃO () Endereço () Razão Social ()CNAE () Sócios (D Outros
Descrição da alteração
*Horário de Funcionamento às
* Inicio das Atividades em
Funcionamento aos Domingos OsSim () Não
CLASSIFICAÇÃO (Pessoa Física () Pessoa Jurídica
COME (DEPP ()Lida ()s/A Porte: () Pequena () Média .() Grande
ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS —- ISSON - CNAE:
Atividade Principal: . Metragem — m?
Qtde .de Eimpregados:
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E OUTRAS ATIVIDADES CNAE:
Atividade Principal: Metragem - m?
Qtde de Empregados:
Imóvel:
PUBLICIDADE .
() Na parte extema dos estabelecimentos ou em.outros locais (pinturas em paredes e muros).
(D Placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas c similares; colocados em vias públicas ou outros
locais desde que visíveis
() Em veículos com essa-finalidade exclusiva
() Em veículos utilizados para outras finalidades
() Por meio de alto-falante (por cometas)
() Placas de no máximo 20cm X-40cm contendo nome e atividade de profissional liberal (isento)
DESCRIÇÃO:
DECLARAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS
(D Sem Alteração Nome:
Endereço:
() Com Alteração sº
Bairro: Cidade:
OD Inclusão CEP: CPF: RG:
Em: Telefone: Email:
(O Sem Alteração Nome:
Endereço:
() Com. Alteração : so
Bairro: Cidade:
(O imsiusão CEP: CPF: RG:
Em: Telefone: -.. Email:
() Sem Alteração Nome:
Endereço:
() Com Alteração , ;
) Bairro: Cidade:
(D Imelusão CEP: CPF: "RG:
Em: Telefone: Email:
() Sem Alteração Nome:
Endereço:
() Com Alteração . “so
Bairro: Cidade:
(D Inclusão crp: CPF: RG:
Em: Telefone: Email:
CADASTRO DO VEÍCULO (para táxi)
NOME:
MARCA: . COR: ANO FABR:
TIPO: PLACA: “CHASSI:
PONTO DO TAXI (Local):
ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO (Departamento Responsável da Prefeitura)
() Taxa Licença Func. Hor.Normal (D Taxa Licença Func.Hor.Esp. () Taxa Localização
() Taxa Ambulante () Taxa Publicidade () Taxa Ocupação do Solo
(O ISSQN Anual () ISSQN Mensal () ISSQN Estimativa ? () Taxa Expediente
() Alvará Vig. Sanitária (D.Alvará Definitivo () Alvará Provisório val. até:
ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE: .
NOME
ENDEREÇO «
TELEFONE - E-MAIL
Fiscalização ISSQN 1 a) a) 1 1 1
Fiscalização Taxas 1 fot La, 1 fot a,
Notificações” fo 11 1] LJ [a Do
Autuações [A A a; / / PS
DADOS REFERENTES AO SIGNATÁRIO . PARA USO DA REPARTIÇÃO
Nome: Processo nº
RG: CPF: RECEBIMENTO
Endereço: E
Bairro: Cidade:
Assinatura e data:
Anexo 2
REGISTRO DE; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DOCUMENTAÇÃO FISCAL ' : OPERAÇÕES
1 Sa VALOR copiricação OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS NA OPERAÇÕES TRInrÁvEIS No isENT As Ou orrarRAS 5 ia
NOTA FISCAL o CONTÁBIL IMUNE; OB; ÇÕES
: - NÚMERO - 1 z
ESPÉCIE E DIA cont | FiscaL Err | uto REAR Cao | ALÍQ | IMP, VALOR VALOR
Anexo 3
REGISTRO DE) AQU
ISIÇÃO DE SERVIÇOS
DATA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL VALOR CODIFICAÇÃO . OPERAÇÕES OPERAÇO | OBSERVAÇÕES
PRESTAÇÃO 1 CONTABIL OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS NA DESTINO No ent as
DIA [MES NOTAFISCAL | NUMERO | DATA EMITENTE | NUMERO DE CONT | | FISCAL ou
meia INSCRIÇÃO IMUNES
SERIE | SUB- DIA | MES MUNICIPAL | CNPÍ BASEDE ALIQ TMP BASEDE [ALIQ [IMP | VALOR
SÉRIE CÁLCULO «CÁLCULO
Anexo 4
NOME DO CONTRIBUINTE
ENDEREÇO
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |nº 00.000:
NATUREZA DA PRESTAÇÃO | cFPS sÉRE À
DATA DA EMISSÃO “VIA
USUÁRIO DO SERVIÇO
ENDEREÇO
MUNICÍPIO
————
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA . VALOR
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO |. n
|
BASE DE CÁLCULO DO ISS | ALÍQUOTA | VALOR DO-ISS | DATA OU PERÍODO DA
. : PRESTAÇÃO
“| DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NoME, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE)
RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL INDICADA AO | NOTA FISCAL
. . LADO :
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR 00.000
Anexo.5
NOME DO CONTRIBUINTE
ENDEREÇO
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |Nº 00.000
7 CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
2 VIA-
DATA DA EMISSÃO +, f
USUÁRIO DO SERVIÇO
ENDEREÇO
MUNICÍPIO
DISCRIMINAÇÃO. DO SERVIÇO
IMPOSTO ESTADUAL
IMPOSTO MUNICIPAL
EMOLUMENTOS ESTADUAIS
SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORIAIS
VALOR: TOTAL DA PRESTAÇÃO.
BASE DE CÁLCULO DO ISS | ALÍQUOTA | VALOR DO ISS DATA OU PERÍODO DA
E PRESTAÇÃO
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (NOME; ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE)
RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL INDICADA AO: | NOTA FISCAL
LADO .
DATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E:ASSINATURA DO RECEBEDOR 00:000 í
Anexo 6
NOME DO CONTRIBUINTE
ENDEREÇO
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL
NOTA FISCAL SIMPLIFICADA-DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 00.000
: SÉRIE.S
NATUREZA DA PRESTAÇÃO CrPS
DATA DA EMISSÃO f f 2VIA
USUÁRIO DO SERVIÇO
ENDEREÇO
MUNICÍPIO
pa rrenan
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA VALOR
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (Nome, endereço e nº daiinsc. Municipal: Numeração total da
série)
Anexo 7
| NOME DO CONTRIBUINTE
| ENDEREÇO
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL
NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [Nº 00.000
PROFISSIONAL AUTÔNOMO RE À
NATUREZA DA PRESTAÇÃO crPs a VIA
DATA DA EMISSÃO / j
USUÁRIO DO SERVIÇO
| ENDEREÇO
MUNICÍPIO
DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA -
CONTRIBUINTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. FIXA
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO
“LDADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (nome, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE)
Anexo 8
CUPOM FISCAL.
Nome do Contribuinte
Endereço
CNPJ Insc.Mun.
AUT ECF nº
DATA
Anexo 9
NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
TOMADOR DO SERVIÇO Nº 00.000
ENDEREÇO Série B
MUNICÍPIO BAIRRO
aVia
FONE/FAX UF CEP
.CNPJ DATA DE EMISSÃO
NATUREZA
PRESTAÇÃO É
PRESTADOR DO SERVIÇO
ENDEREÇO
MUNICÍPIO
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL
Nº DA(s) NOTA(s) FISCAL(is) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INSC. ESTADUAL
" [INSC. MUNICIPAL
DISCRIMINAÇÃO-DO SERVIÇO [LOCAL
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (Nome, ENDEREÇO E:Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE)
RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO |" NOTA FISCAL
| DATA DO RECEBIMENTO . IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
00.000
—
Anexo 11
Prefeitura do Município de Mococa
DEPARTAMENTO: FINANCEIRO
NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 00.000
NATUREZA DA PRESTAÇÃO CFPS
DATA DA EMISSÃO / / SVIA, |.
Prestador do Serviço
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO: CEP:
MUNICÍPIO: Ur: CNPJ/CPF:
. Tomador do Serviço
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO: UF: CEP:
CNPJ/CPF: INSC. ESTADUAU/RG: INSC. MUNICIPAL:
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO / LOCAL DA PRESTAÇÃO ALIQ. VALOR
+ +
VALOR- TOTAL. DA PRESTAÇÃO
VALOR DO ISSQN
DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR (Nome, ENDEREÇO E Nº DA INSC. MUNICIPAL, NUMERAÇÃO TOTAL DA SÉRIE)
RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NOTA FISCAL
BATA DO RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
00.000
Anexo 12
Prefeitura do Município de Mococa
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
NOTA FISCAL AVULSA DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
TOMADOR DO SERVIÇO Nº 00.000
ENDEREÇO Série-B
MUNICÍPIO BAIRRO
“Via
FONE/FAX UF. CEP
"CNPJ DATA -DE EMISSÃO
NATUREZA
| PRESTAÇÃO
PRESTADOR DO SERVIÇO
ENDEREÇO
MUNICÍPIO
CNPJ INSC. ESTADUAL INSC. MUNICIPAL. .
Nº DA(s) NOTA(s) FISCAL(is) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
INSC. MUNICIPAL
INSC. ESTADUAL
DISCRIMINAÇÃO DO-SERVIÇO / LOCAL
VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO
RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) O SERVIÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NOTA FISCAL
DATA DO RECEBIMENTO . IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
00.000
O |
Razão Social :
Nome Fantasia :
Insc. Municipal n.º: CNAE: Contador :
Atividade :
Número de sócios : Número de Empregados : Quantidade de veículos :
Regime de tributação federal
Prédio Próprio : Sim [1] Não
Declaração Receita / Despesa em R$
Mês Base: 4
QUANTIDADE DE NOTAS FISCAIS UTILIZADAS NO MÊS:
N.º DANF | DATA | CFPS TOMADOR DO SERVIÇO ITEM | VALOR DOS SERVIÇOS | ALIQ. ISSQN
LISTA
— im formam
1 =
TOTAL DO MES R$ R$
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA MENSAL
Pró Labore
Salários
Tributos Federais
Tributos Estaduais
Tributos Municipais
Água / Luz / Telefone
Aquisição de Imobilizado
Materiais (Insumos)
Despesas Manutenção (imóvel)
Despesas Manutenção (Máq/Equip/Veic)
Outras Despesas
DADOS REFERENTES AO RESPONSÁVEL LEGAL
PARA USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO |
[CPF:
Data e assinatura :
ANEXO 14
Razão Social :
Insc. Municipal n.º :
Atividade :
CNAE :. Contador :
Declaração dos Serviços Contratados
Mês Base: 7.
VALOR DOS
SERVIÇOS
NOME DO PRESTADOR DO
SERVIÇO LISTA
TOTAL DO MÊS ES
DADOS REFERENTES AO RESPONSÁVEL LEGAL PARA USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO
cm
Nome :
CPE:
Data e assinatura :
ANEXO 15
Razão Social :
Insc. Municipal n.º:
CT a e O
Declaração Receita em R$
Mês Base: 4.
ITEM DA | CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR DOS SERVIÇOS | ALIQ. ISSQN
LISTA COSIF OU
SIMILAR
| L
A O
TOTAL R$ R$
ANEXO 16
Razão Social :
Insc. Municipal n.º :
Declaração Receita em R$
Mês Base: /
ITEM DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR DOS SERVIÇOS
LISTA .
29
ANEXO 17
Razão Social :
Insc. Municipal n.º:
Declaração Receita em R$
Mês Base: 4 |
ITEM DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | VALOR DOS SERVIÇOS
LISTA
30
TABELA I - CÓDIGO FISCAL DE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS
DAS AQUISIÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
O Código fiscal de prestações de serviços (CFPS) é constituído de três algarismos. O
primeiro algarismo define a origem ou o destino dos serviços, enquanto que o segundo
define a forma de tributação e o terceiro o local onde o ISSQN é devido.
UNIDADE DESCRIÇÃO DA ORIGEM DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR
1 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJO PRESTADOR ESTÁ ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO;
2- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJO PRESTADOR ESTÁ ESTABELECIDO EM OUTRO
MUNICIPIO DA FEDERAÇÃO;
3 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DO EXTERIOR,
UNIDADE DESCRIÇÃO DO DESTINO DO SERVIÇO PRESTADO
5 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO SEDE;
6 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO DA FEDERAÇÃO;
7 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O EXTERIOR.
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