norma nº 4168/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.168, de 01 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o parcelamento e aplica o indice de
10,12% do INPC do IBGE sobre a Taxa de
Licença e Funcionamento e do ESS, para o-
exercício de 2004. .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal-
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a previsão do. índice
inflacionário para o período de dezembro de
2003;
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização do valor da Taxa de Licença e
Funcionamento e do ISS, em-atenção ao-artigo-
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. que veda-
a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º - Sobre a Taxa de Licença €
Funcionamento e do ISS — Imposto Sobre Serviços, do exercício de
2004, aplicar-se-á o índice: de 10,12% (dez vírgula- doze por cento),
correspondente ao INPC do IBGE, referente à variação monetária do
exercício de 2003.
Parágrafo Único — O índice referente.ao mês de
dezembro de 2003 corresponde à previsão inflacionária do período.
Art. 2º - Fica: autorizado o parcelamento. da
Taxa de Licença e Funcionamento e do ISS-anual, em-03 (três) parcelas
iguais, mensais e sucessivas, referentes ao exercício de. 2004, com os
seguintes vencimentos:
Do) 4
PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
a) 11º parcela: em 27 de fevereiro de 2004;
b) 2º parcela: em 27 de março-de 2004;
c) 8º parcela: em 27 de abril de 2004,
Art. 3º - Este Decreto-entra-em-vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ECO ESPANHA. M
ICIPALIDE MOCOCA, 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
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auubs tório hasta
CELO FORRES FREITAS.
Assessor Jurídico