norma nº 63/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº063, DE 01 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos ao
empregado público municipal que especifica, e
dá outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº2249/2018 do interessado,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Administração da Prefeitura Municipal de Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 11 de março de 2018 até 11 de março de 2020, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, do empregado público municipal Sr. Fagner Dias Granito,
ocupante do emprego de Técnico de Segurança do Trabalho, de acordo com a Lei
Complementar nº 067, de 27 de março de 2001.
Art. 2º O retorno do empregado público municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de março de 2018.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal