norma nº 5090/2017

rd PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.090, DE 28 DE JULHO DE 2017.
Revoga os Decretos 4.650/2010, 4.623/2010 e altera o Decreto
5.082/2017 e regulamenta Jornada de trabalho dos empregados
públicos da Prefeitura Municipal de Mococa.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO, a necessidade de atender aos principios
constitucionais da LEGALIDADE e da EFICIÊNCIA;
CONSIDERANDO, o princípio administrativo de AUTOTUTELA,
reconhecido inclusive na Súmula 346 de E. STF;
CONSIDERANDO, a atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo
de expedir decretos e demais atos administrativos na forma da Lei
Orgânica do Município de Mococa:
DECRETA:
Art.1º. A partir de dezesseis de agosto de dois mil e dezessete ficam
revogados os Decretos 4.650/2010 e 4.623/2010 e alterado o Decreto 5.082/2017, retornando
a jornada de trabalho dos empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mococa-SP, para
oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, compreendendo quarenta horas semanais,
ressalvados os servidores submetidos a legislação específica.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de Julho de 2017.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal