norma nº 273/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA NÚMERO 273 DE 27 DE JULHO DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa-SP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o relatório e requerimento do Chefe da Assessoria
Jurídica, relatando possível falta praticada pelo empregado público
municipal matriculado sob número 2212
CONSIDERANDO, que tal fato caracteriza-se, em tese, infração ao artigo
482 caput e alínea “h” da CLT, passível de aplicação de penalidade de
demissão por justa causa, também de acordo com o art. 49, incisos |, Il, V e
XV, estes da Lei Complementar Municipal número 164/04
CONSIDERANDO, que cumpre a Administração Pública apurar
irregularidades praticadas por seus servidores, aplicando as medidas
necessárias a espécie e preservando o interesse público primário e
secundário
CONSIDERANDO, que o ato do servidor, em tese, trouxe perturbação ao
andamento do trabalho de grande parte dos setores da Prefeitura Municipal
eacirramento de ânimos, com uso de viatura oficial da Guarda Civil
Municipal, para manter a isenção do curso do processo administrativo
disciplinar e evitar interferência nos setores públicos e com testemunhas,
DETERMINO o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor por 60
(sessenta) dias, na forma preconizada pelo Art. 5º e seu parágrafo único da
Lei Complementar Municipal 164/04.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Instituida a Comissão Disciplinar para averiguação e
irregularidade administrativa cometida pelo empregado público municipal matriculado sob
número 2212, assim composta:
Dr. Eduardo Paulino de Araújo (Presidente)
Dra. Daia Gomes dos Santos
Dra. Rosângela de Assis
Art. 2º. Caberá a Comissão proceder aos trabalhos de averiguação nos
termos da Lei Complementar Municipal número 164 de 03 de março de 2004, assegurando ao
servidor ampla defesa e contraditório, instruindo o processo com provas necessárias para
elucidação cabal dos fatos a serem apurados e em busca a verdade real.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Art. 3º. Deverá ser expedida Notificação ao empregado público municipal,
matriculado sob número 2212, com cópia da presente portaria, informando-lhe ainda do
afastamento preventivo por 60 (sessenta) dias contados do recebimento da intimação.
Parágrafo Único: As notificações e intimações serão feitas pelo correio, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 4º. O presente Processo Administrativo, na modalidade de Processo
Administrativo Disciplinar, será registrado sob o número 001/2017, tendo como objeto a análise
a infração em tese, ao artigo 482, caput e alínea “h” da CLT, passível de aplicação de
penalidade de demissão por justa causa, e ainda a conduta descrita no art. 49, incisos |, II, V,
XV, estes da Lei Complementar Municipal número 164/04.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MOCOCA:27 de julho de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal