norma nº 18/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete-do Prefeito
Lei Complementar nº 018, de 21 de setembro de 1999.
DR. WALTER DE. SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 08 de setembro
de 1999, aprovou Projeto de Lei Complementar
nº015/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários e
Servidores Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da
Prefeitura Municipal de Mococa, um reajuste. de 2% (dois por cento) sobre
suas remunerações e vantagens a partir de 1º de setembro de 1999, referente
à perda salarial.
Art. 2º - O reajuste concedido no artigo anterior,
dentro dos mesmos critérios, será extensivo a todos os servidores municipais
contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanento
da Municipalidade, e aos servidores e funcionários afetos ao Estatuto do
Magistério Público Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução. desta
Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se-necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de setembro de 1999.
odeio
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
bebia qu Gio
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica