norma nº 5191/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.191, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
"Dispõe sobre orientação Para participação Popular para discutir as propostas
contidas os Programas/Projetos do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária Anual - LOA do Município de Mococa para
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no
Uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º, Este decreto tem por finalidade garantir, disciplinar e elaborar os procedimentos
para participação popular, através de disponibilização de instrumentos eletrônicos ou da
realização das Audiências Públicas, com o objetivo de apresentar e debater com a população,
Os projetos do PPA, da LOA e da LDO e outros assuntos relevantes e inerentes à
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 20, Abrange todas as Unidades Administrativas da estrutura Organizacional do Poder
Executivo da Administração Direta do Município de Mococa e população em geral.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 39, Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
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CAPÍTULO IV
DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4º, O fundamento jurídico deste decreto encontra-se consubstanciado na Constituição
Federal, na Lei Complementar n 101/2000 e na Lei Orgânica do Município de Mococa que
regulam a LOA, LDO, PPA.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. Cabe a Assessoria de Planejamento, na execução do presente Decreto, as seguintes
funções:
participação popular;
II - Convocar dentre agentes públicos municipais dos quais incubem o dever de participar da
audiência pública;
III - Estabelecer dados mínimos que deverão Ser apresentados e a forma de apresentação
bem como quais aspectos deverão ser esclarecidos ou enfatizados na audiência pública;
IV - Arquivar, adequadamente, os registros de comprovação do evento e disponibilizá-los.
Art. 6º, Das Unidades Executoras (Demais Diretorias):
I - Atender às solicitações da unidade responsável por este decreto, quanto ao fornecimento
de informações e a participação no processo de atualização;
II - Manter esta regulamentação ao alcance de todos os funcionários da unidade e zelar pelo
seu cumprimento.
Art. 7º, Da Unidade de Controle Interno:
I - Através de atividades de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de
controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções
Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formação de novas Instruções
Normativas.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
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Art. 8º - Da Assessoria de Planejamento: . |
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I - Estabelecer cronograma de atividades anuais para realizar as audiências públicas com
prévia definição das datas e dos locais;
II - Elaborar o edital de convocação;
III - Organizar as reuniões com a respectiva metodologia;
IV - Registrar o evento, por meio de ata da audiência, fotografias e/ou outros recursos
disponíveis.
Art. 9º, As Audiências Públicas para elaborar e discutir o Projeto da LDO e LOA serão
realizadas anualmente, conforme regulamenta a LRF,
Art. 10. As Audiências públicas para elaborar e discutir o Programa Plurianual - PPA serão
realizadas no ano de elaboração, conforme regulamenta a LRF,
CAPÍTULO VII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 11. Os termos contidos neste decreto não eximem a observância das demais normas
competentes, que deverão ser respeitadas.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 27 de fevereiro de 2018,
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
: Prefeito Municipal
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