norma nº 3596/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3596, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, o que estabelecem as Leis
Municipais de isenções do IPTU.
CONSIDERANDO, que no início do presente
exercício foram analisados inúmeros requerimentos
com pedido de isenção do IPTU/99, sendo
submetidos aos vários departamentos e
posteriormente decididos pelo Sr. Prefeito
Municipal, com comunicação aos contribuintes e
baixa dos respectivos carnês beneficiados pelo setor
da Receita desta Prefeitura;
CONSIDERANDO, que no presente mês foram
expedidos carnês complementares à cobrança do
IPTU/99, à vários contribuintes, em razão de
levantamento aerofotográfico que indicou a
ampliação e/ou desconformidade das áreas
construídas com as cadastradas nesta Prefeitura
Municipal;
CONSIDERANDO, que o benefício da isenção
conferida âqueles contribuintes analisados atinge os
camês complementares que eventualmente possam
receber, desde que se refiram ao mesmo contribuinte
e imóvel objeto de analise;
CONSIDERANDO que o protocolo de novos
requerimentos de isenção neste sentido inviabilizarão
os serviços administrativos, já bastante
comprometido pelo excesso de atendimento;
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3596, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Setor da Receita desta
Prefeitura Municipal a proceder a baixa e cancelamento dos carnês
complementares daqueles contribuintes que receberam, no exercício de 1999,
a isenção do IPTU, mediante apresentação do carnê carimbado.
Art. 2º- Sem prejuízo da extensão dos benefícios da
isenção à cobrança complementar, deverão os contribuintes procederem à
regularização da área construída a maior e apurada no levantamento
aerofográfico que originou O lançamento em questão, junto aos setores
competentes desta Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE AGOSTO DE 1999.
EN TZ UPA oa
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Potro ovo
DR. KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica