norma nº 5199/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mocaca.sp.gov.br
DECRETO Nº5.199, DE 29 DE MARÇO DE 2.018.
Suspende o Expediente nas Repartições
Públicas Municipais no dia 06 de abril de
2018, e dá providências correlatas.
Dr. WANDERLEY FERNANDES
MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentar o Ponto Facultativo do dia 06 de abril de 2018, no âmbito
municipal;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas
Repartições Públicas Municipais no dia 06 de abril de 2018.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no
artigo 1º deste Decreto, os Servidores deverão compensar as horas não
trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 09 de abril de
2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
$ 1º - Caberá ao superior hierárquico
determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de
acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
$ 2º - A não compensação das horas de
trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao
serviço no dia sujeito à compensação.
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Artigo 3º - As Repartições Públicas que
prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o
funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no
artigo 1º deste Decreto.
Artigo 4º - Caberá às autoridades
competentes de cada Departamento fiscalizar o cumprimento das
disposições deste Decreto.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2018,
WANDERLEY FERNANDES MANTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal