norma nº 74/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº074, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o relatório e requerimento da Diretora do Departamento
Administrativo, relatando possível falta praticada pelo Empregado Público
Municipal matriculado sob o número 10818;
CONSIDERANDO, que tal fato caracteriza-se, em tese, infração ao artigo
482 caput e alinea “h" da CLT, passível de aplicação de penalidade de
demissão por justa causa, também de acordo-com o art. 48, incisos |, Il, V e
Xv, estes da Lei Complementar Municipal numero 164/04,
CONSIDERANDO, que cumpre a Administração Pública apurar
irregularidades praticadas por sets servidores, aplicando as medidas
necessárias a espécie e preservando o interesse público primário e
secundário,
RESOLVE:
Art 1º Fica Instituida a Comissão Disciplinar para averiguação e
irregularidade administrativa cometida pelo Empregado Publico Municipal, matriculado sob
número 10918, assim -composia; i
Sr. OSWALDO ELIAS NASSIM JÚNIOR (Presidente)
Sra. Silvana Aparecida Catarino
Dra. Kátia Sakae Higashi Passotti
Arm 2º Caberá a Comissão proceder aos trabalhos de averiguação nos
termos da Lei Complementar Municipa! de número 164, de 03 de março de 2004, assegurando
ao servidor ampla defesa e contraditório, Instruindo 6 processo com provas necessárias para
elucidação cabal dos fatos a serem apurados e em busca a verdade real.
Art 3º Deverá ser expedida Notificação ao Empregado Público Municipal,
matriculado sob número 10918, com cópia da presente Portaria, informando-lhe ainda do
afastamento preventivo por 60 (sessenta) dias contados do recebimento da intimação.
Parágrafo Único: As notificações e intimações serão feitas pelo correio, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 4º O presente Processo Administrativo, ne modalidade de Processo
Administrativo Disciplinar, será registrado sob c número 004/2018, tendo como objeto a análise
a infração em tese, ao artigo 482, caput e alinea “h' da CLT, passível de aplicação de
penalidade de demissão por justa causa, e ainda a conduta descrita no art 49, incisos |, |I, V,
XV, estes da Lei Complementar Municipal número 164/04
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ast 5º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 16 DE MARÇO DE 2918.
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[Rm DE TT,
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipai