norma nº 70/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº070 DE 08 DE MARÇO DE 2018
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa-Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o relatório e requerimento do Chefe da Assessoria
Jurídica, relatando possivel falta praticada pelo empregado público
municipal matriculado sob o número 12132;
CONSIDERANDO, que tal fato caracteriza-se, em tese, infração ao artigo
482 caput e alinea “h' da CLT, passivel de aplicação de penalidade de
demissão por justa causa, também de acordo com o art 49, incisos |, Il, V e
XV, estes da Lei Complementar Municipal número 184/04:
CONSIDERANDO, que cumpre a Administração Pública apurar
irregularidades praticadas por seus servidores, aplicando as medidas
necessárias a espécie e preservando o Interesse público primário e
secundário;
RESOLVE:
Amt 1º. Fica Institulda a Comissão Disciplinar para averiguação e
irregularidade administrativa cometida pelo empregado público municipal matriculado sob
número 12132, assim composta:
Solange Aparecida Demarco Masson (Presidente)
Silvana Aparecida Catarino
Dra. Rosângela de Assis
Art. 2º. Caberá a Comissão proceder aos trabalhos de averiguação nos
termos da Lei Complementar Municipal número 164 de 03 de março de 2004, assegurando ao
servidor ampla defesa e contraditório, instruindo o processo com provas necessárias para
elucidação cabal dos fatos a serem apurados e em buscs a verdade real.
Art 3º, Deverá ser expedida Notificação ao empregado público municipal,
matriculado sob número 12132, com cópia da presente portaria, informando-lhe ainda do
afastamento preventivo por 60 (sessenta) dias contados do recebimento da intimação.
Parágrafo Unico: As notificações e intimações serão feitas pelo correio, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art 4º O presente Processo Administrativo, na modalidade de Processo
Administrativo Disciplinar, será registrado sob o número 002/2018, tendo como objeto a análise
a infração em tese, ao artigo 482, caput e alinea “h' da CLT, passivel de aplicação de
penalidade de demissão por justa causa, e ainda a conduta descrita no art. 49, incisos |, II, V,
XV, estes da Lei Complementar Municipal número 164/04.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Ar 5º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 08 DE MARÇO DE 2018.
WANDERLEY FÉRNAN ia JÚNIOR
Prefeito Municipal