norma nº 93/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodora, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www. moceca.sp.gov.br
LWr WWW eee
PORTARIA Nº093 DE 02 DE ABRIL DE 2018
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Mococa-Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o relatório & requerimento do Chefe da Assessoria
Jurídica, relatando possivel faita praticada pelo empregado público
municipa! matriculado sob o número 10927;
CONSIDERANDO, que tal fato caracteriza-se, em tese, infração so artigo
482 caput e alinea “hº da CLT, passível de aplicação de penalidade de
demissão por justa causa, também de acordo com o art. 49, incisos |, Ve
XV. estes da Lei Complementar Municipal número 164/04,
CONSIDERANDO, que cumpre a Administração Pública apurar
irregularidades praticadas por seus servidores, aplicando as medidas
necessárias a espécie e preservando o interesse público primário e
secundário; dy
RESOLVE: é
ar 4º Fica Instituida a Comissão Disciplinar para averiguação e
irregularidade administrativa cometida pelo empregado público municipa! matriculado sob
número 10927, assim composta:
Dra, Luciana Maria Catalani (Presidente)
Dra. Katia Sakae Higashi Passotti
Dra. Eduardo Paulino de Araújo
Art 2º. Caberá a Comissão proceder aos trabalhos de averiguação nos
termos da Lei Complementar Municipal número 184 de 03 de março de 2004, assegurando so
servidor ampia defesa e contraditório, instruindo O processo com provas necessárias para
elucidação cabal dos fatos a serem apurados e em busca a verdade real.
Art. 3º. Deverá ser expedida Notificação ao empregado público municipal,
matriculado: sob número 10927, com cópia da presente portaria, informando-lhe ainda do
afastamento preventivo por BO (sessenta) dias contados do recebimento da intimação.
Parágrafo Único: As notificações e intimações serão feitas pelo correio, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art 4º, O presente Processo Administrativo, nã modalidade de Processo
Administrativo Disciplinar, será registrado sob o número 005/2018, tendo como objeto a análise
a infração em tese, ao artigo 482, caput € alinea “hº da CLT, passivel de aplicação de
penalidade de demissão por justa causa, e ainda a conduta descrita no art 48, incisos |, Il, V,
Xv, estes da Lei Complementar Municipal número 164/04
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marecha! Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mococa:sp.gov.br
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 02 DE ABRIL DE 2018.
ad,
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal