norma nº 103/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº 028, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos à
empregada pública municipal que especifica, e dá
outras providências.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº 21827/2017 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância dos Departamentos da Educação
e de Administração da Prefeitura Municipal de Mococa,
RESOLVE:
Art 1º. Fica autorizada à licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 25 de janeiro de 2018 até 25 de janeiro de 2020, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da empregada pública municipal Miriam Regiane Bueno
Fignotti, ocupante do emprego-de Professor de Educação Infantil, com fundamento no Artigo
39, inciso VIll, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Am. 2º O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no Caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de Janeiro de 2018
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WANDERLEY pis va MARTINS JÚNIOR
Prefeito Muntcipal